Carteira Digital da Empresa passa a incluir resumo da situação fiscal

A nova funcionalidade reúne, num único documento, informação que antes exigia a consulta de várias áreas do Portal das Finanças.

Passam a estar disponíveis na Carteira Digital da Empresa:

• Alertas

• Dívidas em execução fiscal

• Coimas

• Resumo da situação fiscal

É possível gerar um PDF com esta informação. Quando existem incidências, é possível consultar o detalhe diretamente no Portal das Finanças.

Certificação PME também já disponível

A Certificação PME, emitida pelo IAPMEI, também já está disponível na Carteira Digital da Empresa.

Este documento comprova que uma empresa é micro, pequena ou média empresa e é frequentemente necessário em candidaturas a fundos europeus, concursos públicos e linhas de financiamento.

A Carteira Digital da Empresa reúne atualmente os seguintes documentos com validade jurídica:

• Cartão eletrónico da empresa ou cartão de atividade profissional e empresarial, no caso dos ENI

• Documento de situação contributiva da Segurança Social

• Documento de situação tributária da Autoridade Tributária

• Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

• Certificação PME

• Resumo da situação fiscal

Acesso gratuito na app gov.pt

O acesso à Carteira Digital da Empresa continua a ser gratuito e é feito através da app gov.pt, com autenticação através da Chave Móvel Digital.

Os documentos podem ser consultados e partilhados digitalmente. Permitem identificar a empresa e comprovar a sua situação legal, fiscal e contributiva.

É necessário ter a aplicação gov.pt atualizada para aceder à Carteira Digital da Empresa. Quem ainda não tem a aplicação móvel gov.pt pode descarregá-la na App Store, na Google Play Store ou na AppGallery.