AIMA tem nova forma de pedir agendamento de residência permanente

Para fazer o pedido através do formulário de contacto da AIMA, basta escolher as seguintes opções:

• Tipo de Assunto: Autorização de Residência

• Subtipo de Assunto: Pedido de Agendamento – Concessão de Autorização de Residência Permanente

Podem pedir a autorização de residência permanente as pessoas que reúnam todas as seguintes condições: 

• Ser titular de autorização de residência temporária há, pelo menos, cinco anos

• Não ter sido condenada a uma pena de prisão superior a um ano, nos últimos cinco anos de residência em Portugal

• Ter meios de subsistência e alojamento

• Comprovar conhecimentos básicos de português

• Não ter dívidas à Autoridade Tributária (Finanças) nem à Segurança Social

O pedido tem de incluir os seguintes documentos:

• Cópia digitalizada do título de autorização de residência válido

• Documento comprovativo de residência legal em Portugal há, pelo menos, cinco anos, como cópias de títulos de residência anteriores, extratos de carreira contributiva ou declarações de IRS

Este formulário é só para pedidos de agendamento para a concessão de autorização de residência permanente ao abrigo do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Continua a ser necessário usar o Portal de Renovações da AIMA para pedir:

• A renovação da autorização de residência permanente

• O Certificado de Residência Permanente, para nacionais da União Europeia (UE)

• O Cartão de Residência Permanente, para familiares de nacionais da UE