Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento (SAPI)
Atualizado em 15/06/2026
A função da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) é acompanhar os projetos considerados relevantes para a dinamização da economia nacional, incluindo os projetos classificados como sendo de Potencial Interesse Nacional (PIN), relativamente aos quais se estabelecem mecanismos de agilização de procedimentos e redução de prazos.
O objetivo
Assegurar um acompanhamento de proximidade de todos os licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local para concretização de um projeto.
O prazo de emissão/decisão
Far-se-á no prazo máximo de 15 dias a contar da data da receção do requerimento devidamente instruído pelo promotor.
Legislação
Decreto-Lei 154/2013, de 5 de novembro - Cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) para facilitar a tramitação administrativa dos projetos de investimento.