Iniciar um processo num julgado de paz

Leis da Justiça

Que assuntos podem ser resolvidos num julgado de paz

Os julgados de paz podem resolver conflitos no âmbito do direito civil com valores até 15.000 €, desde que não digam respeito a:

• Família (divórcios e guarda de crianças, por exemplo)

• Sucessões (heranças e testamentos, por exemplo)

• Trabalho (despedimentos ou contratos de trabalho, por exemplo)

• Pagamento de dívidas relacionadas com um contrato de adesão – por exemplo os contratos pré-estipulados em que o cliente não pode definir os termos do contrato, simplesmente adere ao serviço que escolher (contratos de serviços de internet, televisão ou telemóvel, fornecimento de água e de luz ou para frequentar um ginásio, por exemplo)

Os julgados de paz resolvem, por exemplo, conflitos relacionados com:

• Direitos e deveres dos condóminos

• Arrendamento urbano (exceto despejos)

• A obrigação de deixar passar materiais, suportar a colocação de objetos ou andaimes num terreno para garantir a reparação ou construção de um edifício de outra pessoa

• A obrigação de dar acesso a um terreno a quem precise de recuperar coisas suas que ali tenham ido parar por acidente ou de entregar essas coisas à dona ou dono

• A obrigação de os terrenos situados mais abaixo receberem as águas que, devido a fenómenos naturais, escorrem dos terrenos situados mais acima, assim como a terra e entulhos que essas águas arrastam na sua corrente

• A obrigação de fazer as reparações ou as novas obras necessárias nos terrenos onde existam obras defensivas para conter as águas ou onde, pela variação do curso das águas, seja necessário construí-las

• Abertura de janelas, portas ou varandas e obras semelhantes

• Posse, usucapião e acessão (a acessão acontece quando uma coisa passa a ser de alguém por se incorporar em algo que pertencia a essa pessoa)

• Responsabilidade civil

• Incumprimento de contratos e obrigações

Os julgados de paz também podem analisar pedidos de indemnização cível que resultem, por exemplo, dos crimes de:

• Ofensas à integridade física simples

• Difamação

• Injúria

• Furto simples

• Danos simples

• Alteração de marcos

Mas só podem analisar estes pedidos de indemnização se não tiver sido feita uma participação do crime ou se a pessoa já tiver desistido dessa participação.