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Usar o serviço Casa Pronta

Serviços

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

No site [Casa Pronta](https://www.casapronta.pt/CasaPronta/) pode:

*   Fazer o anúncio do direito de preferência sobre a transmissão de um imóvel
*   Consultar o seu anúncio para saber se alguma entidade pública manifestou interesse em exercer o direito de preferência sobre o imóvel que vai transmitir
*   Pedir e consultar a certidão de registo predial de um imóvel (apenas disponível para bancos e imobiliárias)
*   Consultar a agenda com as marcações de serviços Casa Pronta para cada uma das conservatórias que têm este serviço

procedimento online

Como fazer

Colocar um anúncio do direito de preferência custa 15 euros. A consulta do estado do anúncio é gratuita.

O preço das restantes operações relacionadas com a transmissão de um imóvel varia consoante o número de atos de registo necessários para o processo e o número de imóveis:

*   Um único ato de registo - por exemplo, numa compra ou hipoteca
    *   Para um imóvel: 375 euros
    *   Por cada imóvel adicional: 50 euros
*   Mais do que um ato de registo - por exemplo, numa compra e venda com financiamento bancário em que são feitos vários registos
    *   Para um imóvel: 700 euros
    *   Por cada imóvel adicional: 50 euros

Meios de pagamento:

*   Multibanco
*   Dinheiro
*   Cheque visado ou bancário, em euros, de uma conta em Portugal, passado à ordem do IRN, IP
*   Vale postal à ordem do IRN, IP

taxa online

Quanto custa?

Presencial

Dirija-se a um balcão Casa Pronta e leve consigo:

*   Os documentos de identificação civil e fiscal dos vendedores, compradores e, se houver, de outros intervenientes
*   A ficha técnica do prédio, se existir
*   A licença de utilização, ou uma escritura pública onde se refira que existe uma licença de utilização ou que o imóvel está dispensado dessa licença, se tiver sido construído depois de 7 de agosto de 1951
*   O certificado energético do imóvel

requisitos presencial

Vai precisar de

No balcão Casa Pronta pode fazer, num único ponto de atendimento, todas as operações necessárias para transmitir a propriedade de um imóvel, incluindo os registos:

*   Contratos de compra e venda
*   Contratos de mútuo
*   Contratos de crédito de financiamento
*   Hipotecas
*   Sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário
*   Dação em pagamento
*   Doações
*   Permutas
*   Constituição ou alteração de propriedade horizontal
*   Divisão de coisa comum
*   Compra e venda com locação financeira
*   Liquidação do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) e do Imposto de Selo (IS)

procedimento presencial

taxa presencial

**Como** e ++onde++ se pode usar o serviço Casa Pronta

*   [Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de maio).](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=922&tabela=leis&so_miolo=)
*   [Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho (alterada pela Portaria n.º 1535/2008, de 30 de dezembro).](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/794-b-2007-499202)
*   [Portaria n.º 1534/2008, de 30 de dezembro](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2013&tabela=leis&so_miolo=)
*   [Portaria n.º 1535/2008, de 30 de dezembro](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2013&tabela=leis&so_miolo=)
*   [Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de maio](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1105&tabela=leis&ficha=1&pagina=1)
*   [Portaria n.º 1126/2009, de 1 de outubro de 2009](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/1126-2009-490971)
*   [Portaria n.º 67/2010, de 3 de fevereiro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/67-2010-617115)
*   [Portaria nº 426/2010, de 29 de junho](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2012&tabela=leis)
*   [Portaria n.º 1167/2010, de 10 de novembro](https://diariodarepublica.pt/dr/analise-juridica/portaria/1167-2010-309033)
*   [Decreto-Lei nº 99/2010, de 2 de setembro](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1283&tabela=leis&nversao=&so_miolo=)
*   [Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1796&tabela=leis&so_miolo=)

Legislação

++**Outras informações**++

O serviço Casa Pronta permite tratar de vários assuntos relacionados com a aquisição e registo de um imóvel, num só momento e num só balcão.

Através da internet – para colocar e consultar anúncios do direito de preferência

*   Em qualquer momento

No local

*   Em qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões

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