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Serviços

Transporte de mercadorias perigosas - certificação de conselheiro de segurança

Atualizado em 27.03.2026

Nesta página

Permite a obtenção de certificado de conselheiros de segurança para empresas que efetuam o transporte ou as operações de transporte de mercadorias perigosas, por estrada ou caminho-de-ferro.

Cinco anos.

Para aceder ao serviço tem de se autenticar com um dos seguintes meios:

  • Certificado digital de autenticação - Cartão de Cidadão, ou
  • Número de Identificação Fiscal (NIF) e senha de acesso às Declarações Electrónicas.

1 – A entidade regista, cobra taxas devidas e efetua a análise prévia/liminar do pedido.
2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, efetua a sua análise legal e regulamentar.
4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido respeita todas as normas legais e regulamentares, defere o pedido, emite a licença e notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares o procedimento segue no ponto 11.
6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
7, 8, 9 e 10 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
11 – Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o requerente, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 (dez) dias.
12, 13 e 14 – Quando o requerente não se pronuncia, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 3.

Pode consultar os documentos e requisitos necessários no site do IMT. Requerimento para Transporte de mercadorias perigosas - certificação de conselheiro de segurança.

Os valores são os seguintes:

  • 30 €, por emissão inicial do Certificado

  • 30 €, por renovação do Certificado

  • 30 €, por emissão de 2ª via.

Meios de pagamento:

Pedido via CTT:

  • Cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos, à ordem de Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P (IMT).
  • Vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal), à ordem do IMT.

Pedido no balcão de atendimento:

  • Dinheiro
  • Cheque à ordem do IMT
  • Multibanco.

  • Lista de entidades formadoras.

    Podem ser titulares de certificado de formação, emitido e renovável pelo IMT, com validade máxima de 5 anos, os profissionais que tenham uma formação académica correspondente, pelo menos, ao 12.º ano de escolaridade, e que obtenham aprovação em exame após uma formação específica. O curso de formação deve ter sido aprovado pelo IMT e lecionado por uma entidade formadora certificada também pelo IMT.

  • Pedido/comunicação mal instruído

    • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação
    • Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor
    • Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

    Pedido/comunicação não compreensível

    • Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

    Pedido/comunicação apresentado fora do prazo

    • Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

    Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato

    • Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

    Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação

    • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

    Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência

    • O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

  • Recurso hierárquico

    • O interessado pode apresentar um recurso ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou para o orgão de que este do qual seja membro - recurso hierárquico.
    • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso.
    • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.

    Ação administrativa

    O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

    Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

    A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

    • A entidade emitiu uma decisão ilegal.
    • A entidade devia emitir uma decisão e não o fez.
    • A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

    Os prazos para o interessado apresentar ação são:

    • Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada.
    • A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada

    A ação administrativa especial pode ser apresentada para as seguintes situações:

    • Anulação de ato administrativo ou declaração de nulidade ou de inexistência jurídica, a todo o tempo no caso de impugnação de ato nulo ou inexistente, três meses no caso de anulação do ato.
    • Condenação à prática de ato administrativo legalmente devido, no prazo de três meses.
    • Declaração de ilegalidade de norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo no prazo de três meses;.
    • Declaração de ilegalidade da não emanação de norma que devesse ser emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo, no prazo de três meses.

    Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade apenas fica suspensa, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.

    A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

    • Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado.
    • Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados.
    • Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes.
    • Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público.
    • Interpretação, validade ou execução de contratos.

    A ação administrativa comum engloba, designadamente, litígios referentes a:

    • Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo.
    • Condenação à adoção ou abstenção de comportamentos (abstenção de pratica de ato administrativo lesivo).
    • Condenação da Administração à adoção de condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados.
    • Responsabilidade civil das pessoas coletivas, titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, incluindo ações de regresso.

    O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

    Processos cautelares

    Os processos cautelares são processos que visam assegurar a utilidade da decisão que venha a ser emitida pelo tribunal, designadamente a suspensão da decisão da autoridade administrativa.

    Queixa ao Provedor de Justiça

    • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
    • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
    • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

    Reclamação

    • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
    • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
    • A reclamação de ato não tem efeito suspensivo, exceto quando do ato não caiba recurso contencioso, a lei disponha em contrário ou quando o autoridade competente que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público.

  • Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

    Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.

  • Cerca de 30 dias.

    Consulte também:

Entidade responsável

O serviço "Transporte de mercadorias perigosas - certificação de conselheiro de segurança" é da responsabilidade da entidade Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP

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