Sucursal - constituição

Motivos de rejeição do pedido:

• Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível;
• Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas;
• Quando a entidade objeto de registo não tiver número de identificação de pessoa coletiva atribuído.

Motivos de recusa do registo:

• Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
• Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
• Quando for manifesta a nulidade do facto;
• Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
• Se, por falta de elementos ou pela natureza do ato, não puder ser feito como provisório por dúvidas.

Recurso hierárquico

• O interessado pode apresentar um recurso hierárquico ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. ou uma impugnação judicial para o tribunal da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo.
• O recurso ou a impugnação devem ser apresentados através de requerimento na conservatória competente.
• O recurso ou a impugnação devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da notificação dos despachos de recusa e provisoriedade.
• O conservador tem 10 dias para apreciar a decisão. Se mantiver a decisão, tem 5 dias para remeter o recurso à entidade competente para a decisão.
• A entidade competente no recurso hierárquico tem 90 dias para proferir decisão.

Impugnação judicial

• O interessado pode apresentar uma impugnação judicial quando o recurso hierárquico seja indeferido.
• A impugnação judicial é apresentada através de requerimento no serviço de registo competente.
• A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.
• O processo é remetido ao tribunal no prazo de 5 dias.

• Código do Registo Comercial;
• Código das Sociedades Comerciais;
• Aprova o Regulamento do Registo Comercial;
• Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) e adota medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades (“empresa na hora”) e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial (“empresa on-line”), do regime especial de constituição imediata de associações (“associação na hora”) e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras (“sucursal na hora”).