Sociedade anónima - constituição

Motivos de rejeição do pedido:

• Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível
• Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas
• Quando a entidade objeto de registo não tiver número de identificação de pessoa coletiva atribuído

Motivos de recusa do registo:

• Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados
• Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo
• Quando for manifesta a nulidade do facto
• Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas
• Se, por falta de elementos ou pela natureza do ato, não puder ser feito como provisório por dúvidas

Recurso hierárquico

• O interessado pode apresentar um recurso hierárquico ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. ou uma impugnação judicial para o tribunal da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo
• O recurso ou a impugnação devem ser apresentados através de requerimento na conservatória competente
• O recurso ou a impugnação devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da notificação dos despachos de recusa e provisoriedade
• O conservador tem 10 dias para apreciar a decisão. Se mantiver a decisão, tem 5 dias para remeter o recurso à entidade competente para a decisão
• A entidade competente no recurso hierárquico tem 90 dias para proferir decisão

Impugnação judicial

• O interessado pode apresentar uma impugnação judicial quando o recurso hierárquico seja indeferido
• A impugnação judicial é apresentada através de requerimento no serviço de registo competente
• A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico
• O processo é remetido ao tribunal no prazo de 5 dias

Código do Registo Comercial

Código das Sociedades Comerciais

Cria a “Empresa na Hora”, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades

Cria a “Empresa online”, através de um regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora”

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Código do Procedimento Administrativo

Empresa Online:

• Através da Empresa Online não é possível constituir empresas cujo capital é composto por bens diferentes de dinheiro e sujeitos a registo (ex: um imóvel ou uma viatura)
• Apenas o apresentante (quem inicia o processo de constituição) pode concluir o processo através da Empresa Online. Perante a impossibilidade, deve contactar o help desk daquele serviço
• Se não der continuidade ao processo nos 30 minutos seguintes à escolha de um nome da lista da Empresa Online, o pedido expira e o nome deixa de estar reservado
• Desde o momento que escolhe o nome pré-aprovado na Empresa Online, o utilizador tem 24 horas para selecionar o modo de pagamento. Depois desse período o nome deixa de estar reservado e o pedido é cancelado
• Através da Empresa Online, o prazo para pagamento por Multibanco relativo ao processo de criação da empresa é de 48 horas. Caso o pagamento não seja efetuado nesse período o processo é cancelado
• Caso sejam detetadas inconformidades no processo de constituição através da Empresa Online, o apresentante é notificado e tem cinco dias para efetuar as correções necessárias

Empresa na Hora:

• Em vários balcões Empresa na Hora não é possível constituir empresas cujo capital é composto por bens diferentes de dinheiro e sujeitos a registo (ex: um imóvel ou uma viatura). Nos balcões Empresa na Hora onde tal é possível, deve ser efetuado o agendamento prévio
• Para constituir uma empresa num dos balcões Empresa na Hora é necessário que todos os sócios estejam presentes ou se façam representar legalmente