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Autorizar entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social
Se precisar de apresentar a declaração da sua situação contributiva na Segurança Social a uma entidade pública, pode dar autorização na Segurança Social Direta para que a entidade consulte a sua situação contributiva online.
Atualizado em 01.06.2026
Qualquer pessoa que seja beneficiária da Segurança Social pode autorizar uma entidade pública a consultar a sua situação contributiva na Segurança Social Direta.
Quais as entidades públicas que podem ser autorizadas a consultar a situação contributiva na Segurança Social?
As entidades públicas que podem ser autorizadas a consultar a situação contributiva na Segurança Social são:
- serviços da administração direta do Estado (por exemplo, ministérios, secretarias)
- organismos da administração indireta do Estado (por exemplo, fundações públicas, empresas públicas)
- autarquias locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas.
Qual é a informação que as entidades públicas podem consultar?
As entidades públicas autorizadas vão apenas saber se a sua situação contributiva se encontra:
- Regularizada
- Não regularizada
- Em análise.
A autorização fica ativa durante o tempo que indicar ou até ser cancelada.
Para cancelar a autorização, siga os passos seguintes:
- Depois de entrar na Segurança Social Direta, no menu “pagamentos e dívidas”, clique em “Situação contributiva”
- Clique em “declaração da situação contributiva” e depois em “continuar para ações”
- Clique em “"Pedir e alterar consentimento a entidades públicas para consulta de situação contributiva”
A informação sobre a situação contributiva que a entidade consulta tem a validade de 6 meses.
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui no relacionamento com os serviços públicos, a faculdade de dispensa de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Autorizar entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social" é da responsabilidade da entidade Instituto da Segurança Social.
Instituto da Segurança Social