Serviço de segurança privada – alvará

De modo a obter o alvará, o administrador/gerente da entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

• Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa
• Possuir a escolaridade obrigatória
• Possuir plena capacidade civil
• Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal
• Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas no Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, na presente lei ou em legislação laboral ou relativa à segurança social, ou pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal
• Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes
• Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional

De acordo com a classificação dos serviços prestados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada compreende os seguintes tipos de alvarás:

Alvará A

A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público.

O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos aeroportos, nos portos e no interior de aeronaves e navios.

A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público

A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na lei

Alvará B

A proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança

A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na lei

Alvará C

A exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança

A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na lei

Alvará D

O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial

A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na lei

A entidade competente pode recusar o pedido pelas seguintes razões:

Pedido/comunicação encontra-se mal instruído

• Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de documento
• Entrega de documentos fora do prazo definido
• Entrega de documentos fora do prazo de validade
• Entrega de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso

Pedido/comunicação não é compreensível

• Faltam dados que permitam uma boa análise do mesmo

Pedido/comunicação foi apresentado fora do prazo

• Não foi entregue dentro do prazo legalmente definido

Pedido/comunicação foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato

• O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima

Falta de pagamento da taxa correspondente ao pedido/comunicação

• Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa, emolumento ou preparo definido para esse pedido/comunicação

Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

• Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado
• Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados
• Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes
• Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público
• Interpretação, validade ou execução de contratos

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

• Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado
• Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

• Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada
• A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

Queixa ao Provedor de Justiça

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

Reclamação

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

• Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória
• Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória
• Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

• Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico
• À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.

Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto: Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Lei n.º 34/2013, de 16 de maio: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)