Segurança privado – título profissional

O prestador de serviços deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
• Possuir a escolaridade obrigatória;
• Possuir plena capacidade civil;
• Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;
• Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
• Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.
• Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica exigidas para o exercício das suas funções que constam da Lei N.º 34/2013;
• Ter frequentado, com aproveitamento os cursos de formação definidos pela entidade competente, ou cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.

• Pedido/comunicação mal instruído:

Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de documento;

Entrega de documentos fora do prazo definido;

Entrega de documentos fora do prazo de validade;

Entrega de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

• Pedido/comunicação não é compreensível:

Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

• Comunicações/contestações apresentadas fora de prazo:

Falta de cumprimento dos prazos para resolução de não conformidades e/ou contestações em sede de audiência prévia.

• Pedido/comunicação foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato:

O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima.

• Falta de pagamento da taxa correspondente ao pedido/comunicação:

Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa, emolumento ou preparo definido para esse pedido/comunicação.

• Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente.

Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;

Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado;

Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo.

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;

A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

• Queixa ao Provedor de Justiça

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

• Reclamação

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;

Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;

Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário.

Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

• Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;

À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.

• Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada);

• Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto (Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes);

• Portaria n.º 292/2013, de 26 de Setembro (Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos).

Circulares:

• Circular n.º5/SP/2014 (Indica quais as provas a prestar para acesso à especialidade de proteção especial);
• Circular n.º 7/SP/2014 (Indica como pedir o reconhecimento da formação obtida no estrangeiro).

10 dias úteis.

Nota: O prazo aplica-se ao deferimento ou indeferimento do pedido após receção do processo.