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Pedir um parecer sobre um projeto de especialidade de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Alguns projetos de especialidade de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) precisam de um parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Um projeto de especialidade de SCIE é um documento que esclarece, entre outras coisas, de que forma as características de um edifício evitam que haja incêndios e permitem combatê-los eficazmente.
Em algumas situações, pelo contrário, basta que os projetos de especialidade sejam apresentados com um termo de responsabilidade da/do técnica/o responsável pela sua elaboração.
Atualizado em 15.04.2026
O pedido de parecer é da responsabilidade da/o proprietária/o da fração ou edifício, ou da pessoa que a/o representa.
Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANEPC no âmbito do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Portaria nº 165/ 2021 de 30 de julho - 1ª alteração à Portaria nº 1054/2009
Lei nº 40/2015 de 1 de junho - Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos
Portaria nº 113/2015 de 22 de abril – Estabelece os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE
Lei nº 123/2019 de 18 de outubro - 3ª alteração ao DL 220/2008 de 12 de novembro
Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho - Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Pedir um parecer sobre um projeto de especialidade de Segurança Contra Incêndio em Edifícios" é da responsabilidade da entidade Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil