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Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção da 1ª categoria de risco

As Medidas de Autoproteção definem um conjunto de procedimentos de utilização dos diferentes espaços do edifício, de forma a manter as condições de segurança e dar uma resposta adequada numa situação de emergência, limitando os riscos de incêndio.

Pode pedir um parecer técnico relativo a Medidas de Autoproteção da 1ª categoria de risco à câmara municipal.

Atualizado em 28.07.2026

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