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Segurança contra incêndio em edifícios - Denúncia ou queixa anónima

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O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

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Precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

*   Chave Móvel Digital (CMD)
*   Cartão de Cidadão
*   Certificado digital de advogado, solicitador ou notário
*   eIDAS - autenticação europeia

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, [saiba como ativar a Chave Móvel Digital](https://www.gov.pt/servicos/ativar-a-chave-movel-digital).

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, [saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão](https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/cartao-cidadao/autenticacao).

Se for um cidadão da UE, Espaço Económico Europeu (EEE) ou Suíça, pode autenticar-se com [autenticação europeia (eIDAS)](https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/outros-meios/autenticacao-europeia).

**Procedimento:**

*   A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, designa técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual, de acordo com o CPA, relativamente á queixa ou denúncia apresentada
*   Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de proceder a ato inspetivo a ANEPC designará a respetiva equipa técnica

procedimento online

Como fazer

taxa online

Quanto custa?

**Como** e ++onde++ se pode realizar o serviço

*   Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
*   Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
*   Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)

Legislação

++**Outras informações**++

Apresentação de queixa ou denúncia, relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios, sem identificação do queixoso ou denunciante.

Segurança contra incêndio em edifícios - Denúncia ou queixa anónima

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