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Quem obteve as qualificações profissionais noutro país da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE) ou Suíça e quer trabalhar, de forma permanente, como revisor oficial de contas (ROC) em Portugal, tem de pedir o reconhecimento das suas qualificações através da inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC).
Atualizado em 10.11.2026
O pedido de reconhecimento das qualificações pode ser feito por quem tenha cidadania da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), ou Suíça, esteja profissionalmente estabelecida/o e tenha obtido as qualificações num desses países.
Se obteve as suas qualificações profissionais fora da UE, EEE ou Suíça, deve contactar a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas para saber como pedir o reconhecimento das suas qualificações.
Disposições relevantes: artigos 177.º a 184.º do EOROC, em especial:
Artigo 182.º: Prova de aptidão
Artigo 183.º: Inscrição para efeitos do exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
Artigo 184.º: Regime aplicável a auditores de países terceiros
Lei n.º 9/2009, de 4 de março: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Regulamento n.º 553/2025, de 7 de maio, da OROC: Divulga o Regulamento de Exame e de Inscrição
Diretiva 2005/36/CE: Relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, na sua redação atual
Diretiva 2006/43/CE: Relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, na redação conferida, designadamente, pela Diretiva 2014/56/UE
Entidade responsável
O serviço "Revisor oficial de contas - Estabelecimento em Portugal" é da responsabilidade da entidade Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas