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Revalidar a restrição 997

É obrigatória a revalidação da Carta de Condução na data indicada na restrição 997 ou à frente da indicação do grupo II.

Atualizado em 13.03.2026

Nesta página

Qualquer condutor com a Carta de Condução da categoria B ou categorias do Grupo II.

A Carta de Condução pode ser renovada até seis meses antes da data limite da validade.
Se o prazo de renovação passar pode ser aplicada multa por conduzir com a restrição 997 caducada ou sem validade.
A restrição 997 só pode ser revalidada até à data limite inscrita na carta de condução, findo este prazo o condutor deverá apresentar um novo pedido de averbamento através de pedido de substituição instruindo o pedido com Atestado Médico Eletrónico e Certificado de Avaliação Psicológica.

O serviço "Revalidar a restrição 997" é da responsabilidade da entidade Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP