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Pedir a prestação social para a inclusão

Serviços

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

**Condições para receber o complemento base**

A pessoa com deficiência deve cumprir estas condições:

*   **Residência:** Ter residência legal em Portugal (ou se encontre noutras situações, previstas em instrumentos internacionais ou legislação especial)
*   **Grau de incapacidade:**
    *   Ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada
    *   Se for pensionista de invalidez:
        *   Ter incapacidade de **80% ou mais**
        *   Ter incapacidade **igual ou superior a** **60% e inferior a 80%**, caso a pensão esteja suspensa devido a indemnização por responsabilidade de terceiro
*   **Idade:**
    *   A partir dos 55 anos, o direito à prestação depende de a certificação da deficiência ter sido pedida antes dessa idade, mesmo que a avaliação aconteça depois
    *   Pessoas com deficiência antes dos 55 anos que não puderam ou não precisaram de certificar a deficiência, podem ter direito à prestação se a deficiência for comprovada por uma comissão de verificação
*   **Profissionais de risco:** Bombeiros, forças de segurança, Forças Armadas, polícia marítima, INEM e sapadores florestais podem beneficiar da prestação se sofrerem um acidente em serviço, entre os 55 anos e a idade normal da reforma, que resulte em incapacidade igual ou superior a 60%

A certificação da deficiência é feita pelas juntas médicas do Serviço Nacional de Saúde.

A pessoa com deficiência:

*   Não pode estar numa instituição social financiada pelo Estado
*   Não pode estar em prisão preventiva ou a cumprir pena
*   Não pode estar em família de acolhimento

**Nota:** Se a deficiência (com incapacidade de 60% ou mais) tiver responsabilidade civil de um terceiro, o complemento não é pago até que o total devido de complemento corresponda ao valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. Se o valor por perda de capacidade de ganho não estiver discriminado, considera-se que corresponde a dois terços da indemnização total.

**Documentos do beneficiário**

*   Documento de identificação válido: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte
*   Número de Identificação Fiscal
*   Atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) ou caso ainda não o tenha, comprovativo de que pediu a certificação da incapacidade
*   Elementos clínicos e demais documentação médica que comprovem que a deficiência é congénita ou foi adquirida entes dos 55 anos, nas situações em que não haja AMIM
*   Declaração de incapacidade, (se a certificação emitida pelas autoridades de saúde for anterior a 4 de dezembro de 2009)
*   Se for o caso:
    *   Cartão de identificação de deficiente das Forças Armadas, se tiver sido obtido antes de 1 de outubro de 2017
    *   Documento comprovativo de que apresentou recurso da decisão da Junta Médica
*   Documento comprovativo de residência em Portugal
*   No caso de pessoa estrangeira, deve apresentar um dos seguintes documentos:
    *   Certificado de registo de cidadãos comunitários emitidos pela Câmara Municipal da área da residência do beneficiário, no caso de cidadão estrangeiro pertencente a um dos Estados da União Europeia, Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia
    *   Visto de estada temporária, visto de residência, autorização de residência temporária e autorização de residência permanente, no caso de cidadão estrangeiro não pertencente a nenhum dos Estados acima referidos, desde que se encontrem em território nacional e nele tenham permanecido com qualquer destes títulos pelo menos durante um ano
    *   Documento comprovativo do estatuto de refugiado
    *   Declaração com valor da indemnização, passada pela entidade responsável pelo pagamento da mesma, quando há responsabilidade civil de terceiros por facto determinante da deficiência, com incapacidade superior a 60%.
    *   Declaração do titular, indicando se foi pedida ou atribuída prestação destinada à proteção social na deficiência e, em caso afirmativo, qual o regime de proteção social, nacional ou estrangeiro e, caso já esteja a receber, qual o valor.

**Se o pedido for feito para outra pessoa** (quando não é o titular da prestação a fazer o pedido)

*   Documento de identificação válido: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte
*   Número de Identificação Fiscal
*   Um dos seguintes documentos:
    *   Documento comprovativo de que o requerente é representante legal do beneficiário
    *   Documento comprovativo de que a pessoa presta ou se disponha a prestar assistência ao beneficiário, quando este seja incapaz e tenha sido interposto processo judicial com vista a ser o seu representante legal
*   [Formulário Modelo RV1017-DGSS](https://www.seg-social.pt/storage1/files/RV-1017-DGSS-xx5_6J9MsthP0vOceaOHGQ.pdf) (ao clicar vai descarregar automaticamente o formulário) – Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania (no caso de ainda não ter número de identificação da segurança social - NISS)

Para saber mais sobre a Prestação Social para a Inclusão, [consulte o portal da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/prestacao-social-inclusao).

Para pedir prestação social para a inclusão online, vai ter de se autenticar com um dos seguintes meios:

*   Chave Móvel Digital (CMD)
*   Cartão de Cidadão
*   Número de identificação da Segurança Social e palavra passe

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, [saiba como ativar a Chave Móvel Digital](https://www.gov.pt/servicos/ativar-a-chave-movel-digital).

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, [saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão](https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/cartao-cidadao/autenticacao).

requisitos online

Vai precisar de

Para pedir a prestação social para a inclusão online, siga os seguintes passos:

1.  [Entre no portal da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/ptss/gadi/pspi/requerimento/consultar?dswid=409)
    
2.  Clique no menu "Família" e depois em "Deficiência e incapacidade"
    
3.  Escolha a opção "Prestação Social para a Inclusão"
    
4.  Preencha o formulário, anexe os documentos necessários e submeta o pedido

procedimento online

Como fazer

Presencial

**Condições para receber o complemento base**

A pessoa com deficiência deve cumprir estas condições:

*   **Residência:** Ter residência legal em Portugal (ou se encontre noutras situações, previstas em instrumentos internacionais ou legislação especial)
*   **Grau de incapacidade:**
    *   Ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada
    *   Se for pensionista de invalidez:
        *   Ter incapacidade de **80% ou mais**
        *   Ter incapacidade **igual ou superior a** **60% e inferior a 80%**, caso a pensão esteja suspensa devido a indemnização por responsabilidade de terceiro
*   **Idade:**
    *   A partir dos 55 anos, o direito à prestação depende de a certificação da deficiência ter sido pedida antes dessa idade, mesmo que a avaliação aconteça depois
    *   Pessoas com deficiência antes dos 55 anos que não puderam ou não precisaram de certificar a deficiência, podem ter direito à prestação se a deficiência for comprovada por uma comissão de verificação
*   **Profissionais de risco:** Bombeiros, forças de segurança, Forças Armadas, polícia marítima, INEM e sapadores florestais podem beneficiar da prestação se sofrerem um acidente em serviço, entre os 55 anos e a idade normal da reforma, que resulte em incapacidade igual ou superior a 60%

A certificação da deficiência é feita pelas juntas médicas do Serviço Nacional de Saúde.

A pessoa com deficiência:

*   Não pode estar numa instituição social financiada pelo Estado
*   Não pode estar em prisão preventiva ou a cumprir pena
*   Não pode estar em família de acolhimento

**Nota:** Se a deficiência (com incapacidade de 60% ou mais) tiver responsabilidade civil de um terceiro, o complemento não é pago até que o total devido de complemento corresponda ao valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. Se o valor por perda de capacidade de ganho não estiver discriminado, considera-se que corresponde a dois terços da indemnização total.

**Documentos do beneficiário**

*   Documento de identificação válido: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte
*   Número de Identificação Fiscal
*   Atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) ou caso ainda não o tenha, comprovativo de que pediu a certificação da incapacidade
*   Elementos clínicos e demais documentação médica que comprovem que a deficiência é congénita ou foi adquirida entes dos 55 anos, nas situações em que não haja AMIM
*   Declaração de incapacidade, (se a certificação emitida pelas autoridades de saúde for anterior a 4 de dezembro de 2009)
*   Se for o caso:
    *   Cartão de identificação de deficiente das Forças Armadas, se tiver sido obtido antes de 1 de outubro de 2017
    *   Documento comprovativo de que apresentou recurso da decisão da Junta Médica
*   Documento comprovativo de residência em Portugal
*   No caso de pessoa estrangeira, deve apresentar um dos seguintes documentos:
    *   Certificado de registo de cidadãos comunitários emitidos pela Câmara Municipal da área da residência do beneficiário, no caso de cidadão estrangeiro pertencente a um dos Estados da União Europeia, Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia
    *   Visto de estada temporária, visto de residência, autorização de residência temporária e autorização de residência permanente, no caso de cidadão estrangeiro não pertencente a nenhum dos Estados acima referidos, desde que se encontrem em território nacional e nele tenham permanecido com qualquer destes títulos pelo menos durante um ano
    *   Documento comprovativo do estatuto de refugiado
    *   Declaração com valor da indemnização, passada pela entidade responsável pelo pagamento da mesma, quando há responsabilidade civil de terceiros por facto determinante da deficiência, com incapacidade superior a 60%.
    *   Declaração do titular, indicando se foi pedida ou atribuída prestação destinada à proteção social na deficiência e, em caso afirmativo, qual o regime de proteção social, nacional ou estrangeiro e, caso já esteja a receber, qual o valor.

**Se o pedido for feito para outra pessoa** (quando não é o titular da prestação a fazer o pedido)

*   Documento de identificação válido: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte
*   Número de Identificação Fiscal
*   Um dos seguintes documentos:
    *   Documento comprovativo de que o requerente é representante legal do beneficiário
    *   Documento comprovativo de que a pessoa presta ou se disponha a prestar assistência ao beneficiário, quando este seja incapaz e tenha sido interposto processo judicial com vista a ser o seu representante legal
*   [Formulário Modelo RV1017-DGSS](https://www.seg-social.pt/storage1/files/RV-1017-DGSS-xx5_6J9MsthP0vOceaOHGQ.pdf) (ao clicar vai descarregar automaticamente o formulário) – Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania (no caso de ainda não ter número de identificação da segurança social - NISS)

Para saber mais sobre a Prestação Social para a Inclusão, [consulte o portal da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/prestacao-social-inclusao).

requisitos presencial

Dirija-se aos [Serviços de Atendimento da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/ajuda/contactos-canais-atendimento/servicos-atendimento), de preferência da zona onde reside, e preencha o formulário [PSI 1](https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/documento/cmcucwlyj0007io2yc4rrmpq7) (ao clicar vai descarregar automaticamente o formulário). Não se esqueça de levar consigo os documentos necessários.

procedimento presencial

**Como** e ++onde++ se pode realizar o serviço

Para mais informações, [consulte o portal da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/familia/deficiencia-incapacidade/prestacao-social-inclusao).

Informação adicional

++**Outras informações**++

A prestação Social para a Inclusão é um apoio mensal pago a pessoas nacionais e estrangeiras com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Inclui duas componentes: a componente base, que compensa encargos gerais acrescidos da deficiência, promovendo autonomia e inclusão, e o complemento, destinado a combater a pobreza.

**Se tiver menos de 18 anos:**

*   A mãe ou o pai do menor, caso exerçam responsabilidades parentais
*   O representante legal do menor
*   O próprio jovem, de 16 ou 17 anos, se tiver adquirido a emancipação pelo casamento, e se tiver casado antes de 2 de abril de 2025.

**Se tiver 18 anos ou mais:**

*   A própria pessoa com deficiência
*   O representante legal da pessoa com deficiência
*   Quem for responsável pela pessoa com deficiência em regime de maior acompanhado, já reconhecido pelo tribunal ou ainda em processo de reconhecimento.

Pedir a prestação social para a inclusão

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Informação adicional

Entidade responsável