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Pedir a emissão de licenciamento de empresa de trabalho temporário

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O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

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Presencial

[Consulte os documentos necessários no portal do IEFP](https://www.iefp.pt/en/empresas-trabalho-temporario?tab=licenciamento).

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No local, na [Rede de serviços do IEFP](https://www.iefp.pt/en/redecentros).

Para exercer a atividade a empresa de trabalho temporário tem de constituir uma caução (no valor de 100 meses de retribuição mínima mensal garantida acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor), a favor do IEFP que garante o pagamento de crédito do trabalhador temporário em mora por período superior a 15 dias, e contribuições para a Segurança Social em mora por período superior a 30 dias.

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Para exercer a atividade a empresa de trabalho temporário tem de constituir uma caução (no valor de 100 meses de retribuição mínima mensal garantida acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor), a favor do IEFP que garante o pagamento de crédito do trabalhador temporário em mora por período superior a 15 dias, e contribuições para a Segurança Social em mora por período superior a 30 dias.

Envie email para [trabalho-temporario@iefp.pt](mailto:trabalho-temporario@iefp.pt)

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**Como** e ++onde++ se pode requerer a emissão de licenciamente de empresa de trabalho temporário?

[Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro](https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/02/03000/0129401308.pdf)

[Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do código do trabalho (art.º 172.º a 192.º – define os conceitos específicos do regime do trabalho temporário, regula a forma, conteúdo e duração dos contratos de trabalho temporário, e de utilização de trabalho temporário, e a execução da caução)](https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdf)

Legislação

++**Outras informações**++

Informações e possibilidade de realizar _online_ o requerimento para emissão de licença de empresas de trabalho temporário (ETT) e de registo das ofertas no portal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado.

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