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Serviços
Relatório Único - declaração
Atualizado em 27.03.2026
Permite a prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa.
Anual.
Procedimento
Gratuito.
Não aplicável
Não aplicável
No momento.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Relatório Único - declaração" é da responsabilidade da entidade Autoridade para as Condições do Trabalho.
Autoridade para as Condições do Trabalho