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Registar o Testamento Vital
A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou o Testamento Vital é o documento onde uma pessoa manifesta a sua vontade consciente sobre os cuidados de saúde que deseja receber, ou não, se estiver numa situação clínica sem autonomia para expressar a sua decisão.
O Testamento Vital permite ainda a nomeação de uma ou duas pessoas como Procuradores de Cuidados de Saúde, que decidem por si os cuidados de saúde a receber, ou não, numa situação médica onde não possa manifestar a sua vontade.
Atualizado em 30.03.2026
Um Testamento Vital pode ser feito por qualquer pessoa, nacional, estrangeira e refugiada (apátrida) desde que:
- Resida em Portugal
- Seja maior de idade
- Não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica
O Testamento Vital é opcional e pode ser registado a qualquer momento, dentro do horário de atendimento dos balcões de atendimento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
O balcão RENTEV tem até 10 dias para aprovar o Testamento Vital. Caso o documento em papel esteja reconhecido pelo notário, é válido para apresentar à equipa médica.
O Testamento Vital tem a validade de 5 anos após a data de ativação.
É enviado um email e/ou SMS a informar do fim da validade do Testamento Vital em duas ocasiões:
- 60 dias antes do prazo de validade terminar
- 15 dias antes do prazo de validade terminar.
Lei n.º 25/2012 - Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Portaria n.º 96/2014 de 5 de maio - Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Portaria n.º 104/2014 de 15 de maio - Estabelece o modelo de DAV aprovado, para uso preferencial, ainda que não obrigatório.
O Testamento Vital pode ser consultado:
- pela própria pessoa através da app SNS 24 (disponível para Android, iOS e Huawei) ou do portal SNS 24
- pelos profissionais de saúde no âmbito da prestação de cuidados de saúde através do RSE | Área do Profissional
- pelos funcionários do RENTEV e os médicos validadores através da aplicação RENTEV.
Cada vez que alguém consultar o seu testamento vital, será notificado/a através de email e/ou SMS.
O Testamento Vital pode ser consultado por diferentes motivos:
- Quando um/a funcionária/o RENTEV ou médico/a avaliador/a quer:
- verificar os dados pessoais da/o utente ou procurador/a
- verificar um documento anexado
- Quando um/a profissional de saúde precisa de informações para prestar cuidados de saúde.
Para mais informações, consulte a página "Perguntas Frequentes" e o "Guia da Saúde Testamento Vital", no portal SNS24.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Registar o Testamento Vital" é da responsabilidade da entidade Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E..
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.