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Registar estatuto e renovação nas organizações não-governamentais para o desenvolvimento (ONGD)

Serviços

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Email

Tem de enviar os seguintes documentos:

*   Cópia do ato constitutivo
*   Cópia dos estatutos e suas sucessivas alterações ou, estando-se perante uma organização canonicamente ereta, uma cópia do documento emitido pela autoridade eclesiástica competente
*   Cópia das edições do Diário da República ou da Página do Portal da Justiça onde se publicitaram a constituição da organização, estatutos e respetivas alterações
*   Plano de atividades para o ano em curso
*   Documento onde constem os meios de financiamento da organização (Balanço e Demonstração de Resultados)

requisitos email

Vai precisar de

O procedimento de registo de uma organização como ONGD compreende, em regra, três fases: o arranque, a instrução e a decisão.

Os pedidos de reconhecimento e renovação deverão ser submetidos por email para o endereço: registo.ongd@camoes.mne.pt

**Instrução**

Recebido o pedido por email, faz-se uma análise preliminar de toda a documentação e, caso o mesmo não tenha sido instruído com todos os documentos necessários, o Camões, I.P. solicita por email o envio dos documentos em falta, caso contrário, disponibiliza, via email, toda a documentação do processo à Plataforma Portuguesadas ONGD, com vista à emissão de um parecer não vinculativo. Obtido o parecer é elaborado o projeto de decisão.

**Decisão**

Após a receção do parecer da Plataforma Portuguesa das ONGD ou depois de ouvida a organização, é elaborada uma informação de serviço, na qual se indica o pedido, se resume o conteúdo do procedimento e se formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões que a justificam. Se o projeto de decisão for no sentido do deferimento, não havendo desistência do pedido, renúncia, deserção, impossibilidade ou inutilidade superveniente, o procedimento termina com a decisão, que é comunicada por ofício. Caso contrário, há lugar à realização da audiência dos interessados

O reconhecimento do estatuto de ONGD faz-se por um período de dois anos, a contar da data da entrada do email com o pedido no Camões, I.P.

Até ao prazo de 1 mês a contar da data em que caduca o registo, a organização deve proceder a um pedido de renovação do estatuto.

**Audiência dos Interessados**

A entidade começa por ser informada por ofício do sentido provável da decisão de indeferimento, com a respetiva fundamentação, e da referência à hora e local de consulta do processo para, no prazo de 15 dias, dizer o que se lhe oferecer sobre as questões que constituem objeto do procedimento.

procedimento email

Como fazer

Registar estatuto e renovação nas organizações não-governamentais para o desenvolvimento (ONGD) é gratuito.

taxa email

Quanto custa?

**Como** e ++onde++ se pode registar ou renovar o estatuto de ONGD

[Lei nº 66/98, de 14 de outubro - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento](https://dre.pt/application/file/a/234842)

Legislação

++**Outras informações**++

As organizações não-governamentais para o desenvolvimento (ONGD) são instituições da sociedade civil constituídas por pessoas singulares ou coletivas de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Portugal.

O estatuto de ONGD é atribuído pelo Camões, I.P., por um período de dois anos.

Registar ou renovar o estatuto de Organização Não-Governamental para o Desenvolvimento (ONGD)

Instituições da sociedade civil constituídas por pessoas singulares ou coletivas de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Portugal.

Registar ou renovar o estatuto de Organização Não-Governamental para o Desenvolvimento (ONGD)

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