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O pedido de registo de centro de armazenagem de sémen de acesso privativo deve ser apresentado junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Atualizado em 25.09.2026
A comunicação pode ser recusada se a documentação solicitada que permite a avaliação do pedido não for disponibilizada.
Lei n.º 38/2013 de 18 de junho Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos.
Decreto-Lei n. 187/2004 de 7 de Agosto, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina.
Decreto-Lei n.º 79/2011 de 20 de Junho, que estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário.
Entidade responsável
O serviço "Registar centro de armazenagem de sémen de acesso privativo" é da responsabilidade da entidade Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária