Registar agente de inseminação artificial

Lei n.º 38/2013 de 18 de junho Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos.

Decreto-Lei n. 187/2004 de 7 de Agosto, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina.

Decreto-Lei n.º 79/2011 de 20 de Junho, que estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário.

Despacho nº 5165-A/2017 - Tabela de preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.