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Reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo
Em caso de recusa de embarque, colocação em classe inferior, cancelamento ou atraso considerável de um voo com partida de aeroportos portugueses, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Também pode apresentar reclamação se o voo for proveniente de países fora da União Europeia e com destino a aeroportos portugueses, desde que seja operado por transportadoras aéreas comunitárias.
Atualizado em 25.05.2026
Qualquer passageira/o ou representantes legais.
Qualquer reclamação deve ser feita, em primeiro lugar, à transportadora aérea operadora do voo em questão.
Caso não haja resposta no prazo de 6 semanas, ou esta não seja satisfatória, pode apresentar uma reclamação à ANAC no prazo máximo de 3 anos a contar da data do voo.
Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de fevereiro - estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.
O formulário de reclamação deve ser preenchido apenas nos casos de recusa de embarque, colocação em classe inferior, cancelamento ou atraso considerável de um voo.
Se a reclamação estiver relacionada com bagagem, alterações do horário de voo efetuadas mais de 14 dias antes da data da sua viagem ou a emissão de bilhetes e alteração de reservas, deve fazer a reclamação em primeiro lugar à transportadora aérea em causa.
No entanto, na ausência de resposta ou caso a resposta recebida não seja satisfatória, deve contactar os Centros Europeus do Consumidor nos Estados-Membros da União Europeia.
Para mais informações, consulte o portal da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo" é da responsabilidade da entidade Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Autoridade Nacional da Aviação Civil