Realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem do setor automóvel.

• No local.

Nota: O Serviço de Mediação está disponível presencialmente em Lisboa, Porto e Braga e telefonicamente quando a deslocação dos mediados a estes distritos não for viável.

A Arbitragem do setor automóvel é uma arbitragem institucionalizada promovida por associações privadas sem fins lucrativos que, após terem obtido a necessária autorização do Ministério da Justiça, criam Centros de Arbitragem que têm por objeto a resolução de conflitos relativos ao setor automóvel.Estes centros para resolução de conflitos do setor automóvel são entidades que, através de meios extrajudiciais como a mediação, conciliação e arbitragem, promovem a resolução de litígios da sua competência material.Os Centros de Arbitragem do setor automóvel são:

• O Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS);
• O Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA).

O CASA promove, através da informação, mediação, conciliação e arbitragem, a resolução de litígios decorrentes de conflitos de consumo relativos a:

• Prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;
• Revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;
• Compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis;
• Compra e venda de veículos novos ou usados;
• Serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.

O CASA integra:

• Um Serviço de Apoio Jurídico, através do qual são prestadas informações a consumidores, comerciantes e prestadores de serviços (agentes económicos) sobre os direitos e obrigações que para si decorrem do estabelecimento de relações jurídicas que possam submeter-se à apreciação do Tribunal Arbitral do Centro, bem como instruir os processos de reclamação com vista à sua apreciação pelo Tribunal Arbitral;
• Um Serviço de Mediação, que tem por finalidade promover a mediação dos litígios que estão na origem dos processos de reclamação, auxiliando as partes na construção de um acordo que resolva o conflito.

O CASA é competente em todo o território nacional, não tendo a sua competência em razão do valor qualquer limite. Tal como nos demais Centros de Arbitragem, a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral tem o mesmo valor das decisões dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância e constitui título executivo.

• A decisão arbitral é proferida no prazo máximo de 12 meses a contar da data de constituição do tribunal.

• Não tem custos.

Nota: Os processos de reclamação estão sujeitos ao pagamento de custos, nos termos do regulamento do CASA, disponível no respetivo site.