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Informações sobre como e onde realizar o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas.
Atualizado em 19.10.2026
Deficientes das Forças Armadas portuguesas.
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro: Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Decreto-Lei n.º 164/83, de 27 de abril: Regula o exercício de actividade profissional pelos pensionistas e define os critérios de cumulação dos rendimentos do trabalho com as pensões
Decreto-Lei n.º 224/90, de 10 de julho: Atribui aos deficientes das forças armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão
Decreto-Lei n.º 183/91, de 17 de maio: Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram
Decreto-Lei n.° 103-A/90 de 22 de Março: Reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes
Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio: Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço ativo, revendo as respetivas pensões de reforma
Lei n.º 46/99, de 16 de junho: Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro: Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade), estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Lei n.º 38/2010 de 2 de Setembro: Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos
Entidade responsável
O serviço "Fazer o pedido de reconhecimento do estatuto de Deficiente das Forças Armadas" é da responsabilidade da entidade Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional