Serviços

Comunicar achado arqueológico

Informações sobre como e onde realizar a comunicação da descoberta de vestígio arqueológico em terrenos privados, públicos ou em meio submerso.

O achador tem direito a uma recompensa, caso o bem possua valor comercial. A sua não declaração faz perder este direito em benefício do Estado.

Atualizado em 25.06.2026

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Qualquer pessoa.

No prazo de 48 horas após a descoberta.

Decreto-Lei n.o 164/97 de 27 de Junho - Património Cultural Subaquático

Decreto-Lei n.o 270/99 de 15 de Julho - Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

Lei n.o 107/2001 de 8 de Setembro - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
O património arqueológico integra estruturas, construções, conjuntos arquitectónicos, ruínas, monumentos e bens móveis, localizados em meio terrestre ou submerso.

Sendo os bens arqueológicos móveis e imóveis, património nacional, a sua destruição ou danificação é punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.

Os princípios orientadores para a protecção do património arqueológico em Portugal baseiam-se em Cartas e Convenções da UNESCO e de outras organizações internacionais.

O serviço "Comunicar achado arqueológico" é da responsabilidade da entidade Património Cultural, IP.

Património Cultural, IP