Produtos fitofarmacêuticos - autorização para aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação

Só podem aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação:

• As empresas de aplicação terrestre;
• As empresas que detenham autorização para aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação.

A atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação, por entidades públicas ou privadas que apliquem os produtos sem recurso à contratação de empresas de aplicação terrestre, é autorizada apenas se as entidades dispuserem, comprovadamente, de:

• Instalações apropriadas, de acordo com a legislação aplicável (Lei N.º 26/2013);
• Equipamento de proteção individual adequado;
• Equipamento de aplicação adequado;
• Pelo menos um técnico responsável devidamente habilitado;
• Aplicadores devidamente habilitados.

O técnico responsável deverá:

• Ter formação superior em ciências agrárias e afins;
• Ter obtido aproveitamento na avaliação final da ação de formação em distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, ou ter obtido unidades de crédito em curso graduado ou de pós-graduação, considerados equivalentes à ação de formação e concluídos há menos de 10 anos.

Um aplicador de produtos fitofarmacêuticos deve dispor de habilitações devidamente comprovadas por:

• Certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou;
• Formação superior ou de nível técnico-profissional, na área agrícola ou afins, que demonstre a aquisição de competências sobre os temas abordados na ação de formação acima mencionada.

A entidade competente pode recusar o pedido pelas seguintes razões:

» Pedido/comunicação encontra-se mal instruído

• Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de documento;
• Entrega de documentos fora do prazo definido;
• Entrega de documentos fora do prazo de validade;
• Entrega de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

» Pedido/comunicação não é compreensível

• Faltam dados que permitam uma boa análise do mesmo

» Pedido/comunicação foi apresentado fora do prazo

• Não foi entregue dentro do prazo legalmente definido.

» Pedido/comunicação foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato

• O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima.

» Falta de pagamento da taxa correspondente ao pedido/comunicação

• Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa, emolumento ou preparo definido para esse pedido/comunicação.

» Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

• Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
• Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
• Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
• Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
• Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

• Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado; ;
• Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

• Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
• A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

» Queixa ao Provedor de Justiça

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

» Reclamação

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

• Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
• Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
• Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

» Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

• Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
• À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.

• Regime jurídico aplicável às atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional

• Regulamentação europeia sobre produtos fitofarmacêuticos