Produtos fitofarmacêuticos - autorização de comércio paralelo

A autorização de comércio paralelo permite importar ou vender em Portugal um produto fitofarmacêutico originário de outro Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça. Pode ser pedida por empresas, independentemente do país onde têm a sua sede, ou por particulares.

A autorização só é concedida se o produto tiver a mesma composição de outro já autorizado em Portugal.

Quem pede autorização de comércio paralelo de produtos fitofarmacêuticos?

O pedido de autorização de comércio paralelo de produtos fitofarmacêuticos deve ser pedido por uma entidade (pública ou privada) ou por alguém com conhecimentos técnicos na área.

Nota: Para pedir a autorização, vai ter de indicar até três entidades diferentes. Tem de haver um requerente (pessoa ou entidade que faz o pedido), que tem de ter pelo menos um técnico responsável. Pode ainda ser contratada uma empresa representante, que também tem de ter pelo menos um técnico responsável. O pedido, no entanto, é feito por uma única entidade.

Para fazer o pedido de comércio paralelo, deve apresentar um pedido à DGAV para cada produto. O pedido tem de ser feito na plataforma SIFITO, seguindo os seguintes passos:

1. Se ainda não se registou, faça o seu registo carregando no botão “Criar conta”, no canto superior direito, e indique:

   1. Nome de utilizador/email
   2. Nome próprio e apelido
   3. Telemóvel
   4. Palavra-passe
2. Depois de se registar, aceda à plataforma para enviar o pedido de autorização de colocação no mercado ou o pedido de alterações na autorização de qualquer produto fitofarmacêutico que tenha.
3. Na plataforma, clique em "pedido de ACP (autorização de comércio paralelo)" e indique a autorização de referência vigente em Portugal. Vai ter de indicar:

   1. A designação comercial do seu pedido
   2. O Estado-Membro de onde importa o produto, isto é, a designação comercial e o número da autorização
   3. Se existe reembalamento e, caso haja, indique onde é que este é efetuado

Quando pede uma autorização de comércio paralelo, o produto tem de ser igual ao produto de referência autorizado em Portugal em termos de composição, formulação, concentração, tipo de embalagem, entre outros aspetos.

No entanto, o pedido pode incluir menos utilizações do que as que estão aprovadas para o produto de referência. Ou seja, pode pedir autorização para usar o produto apenas em algumas culturas ou pragas e não em todas as que estão aprovadas para o produto original.

Na plataforma SIFITO, também pode acompanhar os procedimentos em curso relativos ao andamento dos processos e procedimentos em avaliação na DGAV.

Se for um pedido de alteração ou de extensão da autorização de comércio paralelo de Produtos Fitofarmacêuticos para novas utilizações (artigo 52.º) deve anexar a Ficha 3B em formato .xls (Excel), disponível no site da DGAV, devidamente preenchida.

Quando se deve fazer o pedido?

O pedido de autorização de comércio paralelo de produtos fitofarmacêuticos tem de ser feito antes de o produto ser colocado no mercado. Esta autorização é necessária quando uma pessoa ou empresa pretende vender ou usar em Portugal um produto fitofarmacêutico, com composição idêntica a outro já autorizado no país, mas que teve origem noutro Estado-Membro ou na Noruega.

Para fazer o pedido de autorização de comércio paralelo precisa de:

Informação sobre o requerente

• Nome e morada do requerente (quem faz o pedido)

Informação sobre o produto

• Nome e número de autorização de venda do produto fitofarmacêutico no país de origem
• Identificação do país de origem
• Nome e morada do titular da autorização no país de origem
• Nome a dar ao produto fitofarmacêutico no mercado em Portugal
• Identificação da autorização de referência em Portugal
• Nome e número de autorização de venda do produto de referência

Documentação obrigatória

• Rótulo original do produto fitofarmacêutico no país de origem traduzido para português ou inglês, no caso de não ser redigido em língua inglesa
• Um projeto de rótulo para o produto destinado à colocação no mercado nacional
• Confirmação das condições de utilização pedidas para o produto objeto de comércio paralelo (devem ser iguais às da autorização de referência, mas pode ser pedido um subconjunto das finalidades constantes da autorização de referência)

Documentação opcional

• Uma amostra do produto a introduzir, apenas se a DGAV o considerar necessário

Para mais informações consulte o "Guia de Procedimentos e Orientações para a Colocação no Mercado de Produtos Fitofarmacêuticos".

Qual o prazo de decisão do serviço?

Os resultados do pedido de autorização de produtos fitofarmacêuticos são comunicados no prazo máximo de 45 dias úteis após a receção do pedido. Este prazo é suspenso enquanto é pedida informação ao Estado-membro de origem.

Para saber quanto vai ter de pagar, consulte o Despacho nº 3509/2024, de 1 de abril, que atualiza os valores constantes na Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro.

Os pagamentos só podem ser feitos depois de a DGAV emitir a fatura, que vai ser enviada:

• Por email (preferencialmente) ou
• Por ofício (se o envio do email falhar)

O pagamento pode ser feito de duas formas:

• Por referência multibanco (preferencialmente) ou
• Por transferência bancária

A fatura vai dar-lhe todas as informações de pagamento necessárias para o método que escolher.

Como fazer o pagamento

Se pagar por referência multibanco, não precisa de enviar nenhum comprovativo de pagamento.

Se pagar por transferência bancária, os dados para pagamento são os seguintes:
Nome: Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Banco: IGCP - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP
IBAN: PT50 0781 011 200 000 007 784 96
SWIFT: IGCPPTPL

Neste caso, o comprovativo de pagamento deve ser enviado para a seguinte morada:
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos (DGAPF)
Quinta do Marquês
2780-155 Oeiras, Portugal

Todos os pagamentos que não forem feitos por multibanco devem incluir o comprovativo com todos os dados para identificar a entidade/empresa que paga e a que produto/serviço se refere (a referência está na fatura).