Produção de material de propagação de plantas hortícolas e de materiais frutícolas - Inscrição de campos, plantas-mãe e culturas

• Pedido/comunicação mal instruído
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
• Não cumprimento dos requisitos técnicos
• O requerente não é detentor de registo/licença válida para o exercício da atividade
• O requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente
• O requerente apresenta documentos falsos
• O requerente desiste do pedido

• Queixa ao Provedor de Justiça
• Reclamação
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Defesa escrita
• Queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que assegura que o direito europeu seja interpretado e aplicado da mesma forma em todos os países da UE e garante que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu

Decreto-Lei n.º 82/2017 de 18 de julho,versão consolidada: Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com exceção de sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção

Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, Revogado, mantém-se transitoriamente em vigor para os géneros e espécies frutícolas enunciados nos n.ºs 1.1, 11.2. 1.3, 1.5, 1.9, 1.10, 1.26, 1.27, 1.28 e 2 do quadro I da parte A do seu anexo III, com exceção da obrigação de inscrição prévia no CNV, prevista no seu artigo 6.º, até à publicação de normas específicas para os materiais em causa.

Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro: Aprova os anexos Ia III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o »Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o »Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas », referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho.

Portaria n.º 298/2017[1], de 12 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 43-A/2017 de 11 de dezembro. Aprova, no anexo que dela faz parte integrante, o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário, cujos montantes foram atualizados pelo Despacho n.º 6740/2024, de 4 de julho.