Produção de cartografia hidrográfica - registo de atividade

• De acordo com os números 3, 4 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto, para o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, a mera comunicação prévia é feita ao Instituto Hidrográfico, no formulário disponível e pressupõe o enquadramento da atividade no CAE adequado
• É parte integrante da mera comunicação prévia a declaração onde o titular se obriga a respeitar as normas e especificações técnicas, vigentes para o exercício de atividades no âmbito da produção de cartografia hidrográfica. Estas normas e especificações técnicas estão publicadas na página do Instituto Hidrográfico dedicada à Regulação da Cartografia Hidrográfica

Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente.

O requerente ou o titular da comunicação pode apresentar um recurso dirigido ao Diretor-geral do Instituto Hidrográfico.

Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25de maio, 180/2009, de 7 de agosto, 84/2011, de 20 de junho, e 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica hidrográfica no território nacional.

CAE (Rev III)
71120 - Atividades de engenharia e técnicas afins

Regulação da Cartografia Hidrográfica.