Produção, acondicionamento e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas - Pedido de licença de acondicionador de semente

• Pedido/comunicação mal instruído
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
• Não cumprimento dos requisitos técnicos
• A entidade candidata não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente
• A entidade candidata apresenta documentos falsos
• A entidade candidata desiste do pedido.

• Queixa ao Provedor de Justiça
• Reclamação
• Recurso hierárquico ou tutelar
• Defesa escrita
• Queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que assegura que o direito europeu seja interpretado e aplicado da mesma forma em todos os países da UE e garante que as instituições e os países da UE respeitem o direito europeu.

Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril - Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas

Portaria 247/2022, de 27 setembro alterada pela Portaria nº 67/2023, de 6 março - Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril

Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro - Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal

Despacho n.º 6791/2024 - Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro