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Preencher a declaração de existências de produtos vínicos

Disponibilização de formulário para a declaração anual e obrigatória das existências de produtos vínicos e consulta de circular onde se estabelecem os procedimentos e regras de preenchimento.

Atualizado em 19.10.2026

Os produtores, transformadores, engarrafadores e negociantes que detenham existências devem apresentar anualmente, à autoridade competente, uma declaração de existências relativa ao vinho e ao mosto que detenham à data de 31 de julho.

Isenções: consumidores privados e retalhistas.

Entrega - 1 de agosto a 10 de setembro

Retificação - A alteração à declaração da campanha que está a decorrer pode ser efetuada pelo agente económico ou pelo balcão de apoio diretamente no SIvv até ao final dessa campanha. Após 31 de julho, já não é permitida qualquer alteração à declaração.

O incumprimento na apresentação desta declaração no prazo estabelecido constitui infração punida no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, em conjugação com a alínea b) do artigo 18.º doRegime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), previsto no DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro.

Entidade responsável

O serviço "Preencher a declaração de existências de produtos vínicos" é da responsabilidade da entidade Instituto da Vinha e do Vinho. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.

Instituto da Vinha e do Vinho