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Disponibilização de formulário para a declaração anual e obrigatória das existências de produtos vínicos e consulta de circular onde se estabelecem os procedimentos e regras de preenchimento.
Atualizado em 19.10.2026
Os produtores, transformadores, engarrafadores e negociantes que detenham existências devem apresentar anualmente, à autoridade competente, uma declaração de existências relativa ao vinho e ao mosto que detenham à data de 31 de julho.
Isenções: consumidores privados e retalhistas.
Entrega - 1 de agosto a 10 de setembro
Retificação - A alteração à declaração da campanha que está a decorrer pode ser efetuada pelo agente económico ou pelo balcão de apoio diretamente no SIvv até ao final dessa campanha. Após 31 de julho, já não é permitida qualquer alteração à declaração.
O incumprimento na apresentação desta declaração no prazo estabelecido constitui infração punida no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, em conjugação com a alínea b) do artigo 18.º doRegime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), previsto no DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro.
Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017
Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017
Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, relativo às declarações e registos obrigatórios e respetivas datas de apresentação junto das entidades competentes
Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste setor
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro - Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Entidade responsável
O serviço "Preencher a declaração de existências de produtos vínicos" é da responsabilidade da entidade Instituto da Vinha e do Vinho. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Instituto da Vinha e do Vinho