Precursores de droga – Licença para o exercício de atividade (substâncias da categoria 1)

Reclamação

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
• A reclamação quando for necessária, ou seja, obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. A reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considerar que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao reclamante e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público.
• A entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Tratando-se de reclamação necessária, o decurso do prazo sem que haja sido tomada decisão confere ao reclamante a possibilidade de utilizar o meio de tutela adequado para satisfação da sua pretensão.

Recurso hierárquico

• O interessado pode dirigir recurso hierárquico ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada, o qual é apresentado ao autor do ato.
• O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
• O autor do ato tem 15 dias ou 30 dias, caso haja contrainteressados, para se pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa.
• O órgão competente deve decidir o recurso no prazo de 30 dias a contar da data em que o processo lhe tenha sido remetido, podendo este prazo ser alargado até 90 dias.
• O recurso quando for necessário, ou seja, obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. O recurso facultativo só tem efeito suspensivo se o órgão competente para o conhecer considerar que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público.
• O indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo sem que haja sido tomada uma decisão, conferem a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.

Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

Quando a lei mencione que a reclamação ou o recurso são necessários, o interessado deve utilizá-los antes da apresentação da ação administrativa;

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

1. A entidade emitiu uma decisão ilegal;
2. A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
3. A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

1. Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
2. A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

1. Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
2. Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
3. Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
4. Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
5. Interpretação, validade ou execução de contratos.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

Queixa ao Provedor de Justiça

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

• Regulamento (CE) n.º 273/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de droga, na sua versão atualizada
• Regulamento (CE) n.º 111/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio dos precursores de droga entre a Comunidade e outros países, na sua versão atualizada
• Regulamento (UE) n.º 1011/2015, da Comissão, de 24 de abril, que completa o Regulamento (CE) n.º 273/2004 e o Regulamento (CE) n.º 111/2005, na sua versão atualizada
• Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1013, da Comissão, de 25 de junho, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e do Regulamento (CE) n.º 111/2005
• Regulamento Delegado (UE) 2022/1518, da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 e o Regulamento (CE) n.º 111/2005, no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas.
• Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
• Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro.

Quais são as substâncias químicas precursoras de droga da Categoria 1?

São as substâncias inventariadas na Categoria 1 do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004. Como, entretanto, poderão ter sido acrescentadas substâncias a esta lista, aconselhamos que consulte a versão mais atualizada do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004.

Em outubro de 2022, eram estas as substâncias inventariadas:

• 1-fenil-2-propanona
• alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA)
• alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA)
• 2-Metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de BMK)
• ácido 2-metil-3-feniloxirano- -2-carboxílico (ácido BMK-glicídico)
• ácido N-acetilantranílico
• alfa-fenilacetoacetamida (APAA)
• alfa-fenilacetato de acetonitrila (APAAN)
• isosafrole (cis + trans)
• 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona
• piperonal
• safrole
• 3-(1,3-Benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de PMK)
• 3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA)
• ácido 3-(1,3-benzodioxol-5- -il)-2-metiloxirano-2-carboxílico (ácido PMK-glicídico)
• 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP)
• N-fenetil-4-piperidona (NPP)
• efedrina
• pseudoefedrina
• norefedrina
• ergometrina
• ergotamina
• ácido lisérgico.

Caso pretenda operar com substâncias químicas precursoras de droga da “Categoria 2” ou da “Categoria 3”, deverá registar-se como operador. Para saber como se registar, consulte Precursores de droga – registo de operador.