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Serviços

Ponteiros laser - informação sobre a colocação no mercado

Atualizado em 13.04.2026

Nesta página

Permite obter informação relativa às condições a que deve obedecer a importação e a colocação no mercado dos ponteiros laser, bem como a sua aquisição.

Não tem.

Procedimento

Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Não tem documentos ou requisitos.

Gratuito (sem custo associado)

    • Só podem ser colocados no mercado ponteiros laser das classes 1, 1M, 2, 2M e 3R definidas na norma europeia EN 60825-1:1994, providos de etiquetas de acordo com os requisitos aplicáveis.

    • A venda dos ponteiros laser das classes 1M, 2M e 3R só deve ser efectuada a maiores de 18 anos.

  • Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.++++

  • Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.++++

  • Estabelece as condições a que deve obedecer a importação e a colocação no mercado dos ponteiros laser.

  • Cerca de 5 dias úteis.

Entidade responsável

O serviço "Ponteiros laser - informação sobre a colocação no mercado" é da responsabilidade da entidade Direção-Geral da Economia.

Direção-Geral da Economia

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