Pedir registo comercial
O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais. No registo comercial podem ser registados vários acontecimentos da vida das empresas, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.
O registo comercial pode assumir duas formas distintas: por depósito ou por transcrição
Atualizado em 16.09.2026
Os atos de registo por transcrição podem ser pedidos por:
- Comerciantes
- Representantes de entidades coletivas
- Advogados
- Notários
- Solicitadores
- Mandatários com procuração
- Qualquer pessoa que tenha interesse no ato de registo (por exemplo, um credor)
O registo por depósito só pode ser feito pela sociedade à qual esse registo diz respeito.
Que diferenças existem entre o Registo por Transcrição e o Registo por Depósito?
Registo por Transcrição - Os atos de registo por transcrição são aprovados ou recusados por um conservador ou por um oficial de registo. Por isso, os factos registados por transcrição passam a estar válidos perante a lei.
Registo por Depósito - Os atos de registo por depósito servem apenas para arquivar documentos sobre factos que estejam sujeitos a registo comercial. O registo por depósito não depende da validação por parte de um conservador ou oficial de registo.
Deve ser feito um registo por transcrição para:
Alteração de órgãos sociais
Alteração de capital social
Transformação de sociedade
Modificação de cláusulas contratuais
Conversão de registos
Dissolução/liquidação
Fusão/cisão
Modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
Transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
Alteração de capital social e transformação de sociedade
Alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais
Deve ser feito um registo por depósito para:
A alteração de quotas
O penhor de quotas
A penhora de quotas
O arresto de quotas
A amortização de quotas
O mandato/contrato de agência
O projeto de fusão/projeto de cisão
O cancelamento/retificação de registo
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Pedir registo comercial" é da responsabilidade da entidade Instituto dos Registos e do Notariado.
Instituto dos Registos e do Notariado