Pedir recolha de animais com o SIRCA - Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações

Regulamento (CE) n.º1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro: define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n. °1774/2002, e suas alterações/retificações

Regulamento (UE) n.º142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro: aplica o Regulamento (CE) n.º1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, e que aplica a Diretiva n.º 97/78/CE, do Conselho, no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida Diretiva

Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho: cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA)

Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março: assegura e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 e define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA)

Despacho 3844/2017, de 18 de abril: define as formas alternativas de eliminação de cadáveres (Procedimento) e outros subprodutos, definindo nomeadamente nas zonas remotas

Despacho 10250/2024, de 30 de agosto, Atualização anual do valor da taxa prevista no Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março