Pedir o Subsídio Social de Mobilidade

• Pedido/comunicação mal instruído
• Pedido/comunicação não compreensível
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência
• Pedido/comunicação incompatível com outra em curso
• Não devolução do Subsídio Social de Mobilidade em caso de viagem em que não tenha embarcado
• Não elegibilidade à data da viagem

Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, alterada pela Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro - Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março

Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro - Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade

Quanto pode receber

O valor a reembolsar depende do custo da viagem. É reembolsada a diferença entre o valor elegível da viagem e o valor definido por lei que o beneficiário deve suportar, ou seja, o valor que já foi pago pelo beneficiário e não é reembolsado.

• Num percurso entre Açores e Continente:

  • O valor máximo elegível da viagem é de 600€
  • Se for estudante, paga um valor máximo de 89 €. Se for residente (habitual ou equiparado), paga no máximo 119 €. Estes valores não são reembolsados
• Num percurso entre Madeira e Continente:

  • O valor máximo elegível da viagem é de 400€
  • Se for estudante, paga um valor máximo de 59 €. Se for residente (habitual ou equiparado), paga no máximo 79 €. Estes valores não são reembolsados
• Num percurso entre Porto Santo e Continente:

  • O valor máximo elegível da viagem é de 500€
  • Se for estudante, paga um valor máximo de 59 €. Se for residente (habitual ou equiparado), paga no máximo 79 €. Estes valores não são reembolsados
• Num percurso entre Açores e Madeira:

  • O valor máximo elegível da viagem é de 600€
  • Se for estudante, paga um valor máximo de 59 €. Se for residente (habitual ou equiparado), paga no máximo 79 €. Estes valores não são reembolsados

Não tem direito a reembolso quando o custo total da viagem é igual ou inferior ao valor que o passageiro deve suportar. Só são válidos, para efeitos de subsídio, valores pagos efetivamente, isto é, sem utilização de descontos, milhas ou semelhantes.

No caso de pedidos de subsídio reembolsos de viagens só de ida, o subsídio é calculado com base em 50% do valor máximo elegível e 50% do valor a suportar pelo beneficiário.

Custos elegíveis (que podem ser reembolsados)

São elegíveis os custos de serviços obrigatórios, tais como:

• A tarifa aérea em classe económica
• As taxas aeroportuárias (código YP)
• A taxa de segurança (código PT)
• A sobretaxa de combustível (código YQ)
• A taxa de emissão de bilhete (código XP ou YR): Os valores máximos de taxa de emissão de bilhete é de 35 euros para bilhetes de ida (OW) e 70 euros para bilhetes ida e volta (RT)
• A taxa DV (viagens de grupo da TAP) - Se coexistir com a taxa XP, é elegível desde que as duas taxas não excedam conjuntamente os valores máximos referidos.
• A taxa de carbono (J9)

Não são considerados elegíveis os custos de serviços opcionais ou adicionados depois da compra da viagem, tais como:

• Bagagem de mão (se for opcional)
• Excesso de bagagem
• Marcação de lugares
• Check-in
• Embarque prioritário
• Seguros de viagem
• Comissões bancárias
• Taxa de alteração de voo

A alteração de uma viagem em classe económica para classe superior, realizada posteriormente à compra, torna toda a viagem não elegível.