Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (nas suas versões atualizadas) - Código dos Regimes contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social

Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho - Procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos Regulamentares n. os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro - Define as bases gerais em que assenta o sistema de Segurança Social

• Para mais informações, consulte o Guia Prático sobre a atribuição do NISS.
• Caso a pessoa estrangeira já tenha NISS e queira ter inscrição como Trabalhador por Conta de Outrem, consulte o “Guia Prático Inscrição, Vinculação e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem”.
• Caso a pessoa estrangeira já tenha NISS e queira ter inscrição como Trabalhador Independente, consulte o “Guia Prático – Novo Regime dos Trabalhadores Independentes”.
• Para esclarecimentos gerais sobre a atribuição do NISS a trabalhadores por conta de outrem / serviço doméstico / independentes ou a pessoas coletivas, consulte o portal da Segurança Social.