Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para pessoas brasileiras residentes em Portugal

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000

Decreto do Presidente da República nº 79/2000 de 14 de dezembro - Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000

Decreto-Lei n.o 154/2003 de 15 de Julho - Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para pessoas brasileiras residentes em Portugal confere os seguintes direitos, equiparados aos dos pessoas portuguesas:

• De exercício de atividades económicas
• De trabalho sem limitação quantitativa
• A desempenhar funções nos órgãos de sociedades ou quaisquer pessoas coletivas, sem limitação quantitativa
• De acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico
• Ao voto nas eleições das autarquias locais (mediante Autorização de Residência há mais de dois anos)
• À candidatura nas eleições das autarquias locais (mediante Autorização de Residência há mais de quatro anos)