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Pedir o divórcio por mútuo consentimento
É possível pedir o divórcio por mútuo consentimento (também conhecido como divórcio amigável) se ambos os membros do casal estiverem de acordo nas questões essenciais.
O divórcio por mútuo consentimento pode ser com ou sem partilha do património do casal. Se não houver acordo entre os membros do casal, é necessário recorrer ao tribunal para obter o divórcio (conhecido como divórcio sem consentimento).
Atualizado em 25.06.2026
No local
O processo de divórcio pode ser iniciado:
- Pelos membros do casal, ou
- Por procuradoras/es que representem os membros do casal Através da internet
O processo de divórcio pode ser iniciado:
- Pelos membros do casal, desde que tenham Cartão de Cidadão e tenham:
- Nacionalidade portuguesa, ou
- Nacionalidade brasileira com estatuto de igualdade de direitos
- Pelas/os advogadas/os que representem os membros do casal e que tenham um certificado digital que comprove que é um/a advogado/a (apenas se os membros do casal tiverem nacionalidade portuguesa ou brasileira com estatuto de igualdade de direitos)
O prazo para concluir um processo de divórcio depende:
- Da apresentação correta de todos os documentos e acordos necessários (destino da casa, responsabilidades parentais, destino dos animais de estimação, pagamento de pensão de alimentos)
- Da resposta do Ministério Público (MP), no caso de haver filhos menores. Se o MP não concordar com os termos do acordo, devolve o acordo ao serviço de registo para que possa ser reformulado pelos pais, o que implica um novo envio do acordo ao Ministério Público e, assim, maior tempo de espera
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Pedir o divórcio por mútuo consentimento" é da responsabilidade da entidade Instituto dos Registos e do Notariado.
Instituto dos Registos e do Notariado