Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos para, nos termos legais, permitir o respetivo conhecimento, ou para a atestar a ausência de antecedentes criminais.

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data de emissão. É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.

Presencialmente:

1. Balcões dos Serviços de Identificação Criminal (DSIC).
2. Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca.
3. Balcões dos Serviços de Identificação Criminal das Lojas de Cidadão (Lisboa-Laranjeiras, Porto e Madeira) e Espaços Cidadão onde seja prestado o pedido certificado de registo criminal para pessoas singulares.
4. Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores.

A Direção de Serviços de Identificação Criminal é o serviço da DGAJ responsável pela emissão do certificado de registo criminal que contém:

• As decisões criminais condenatórias, ou que apliquem medidas de segurança, proferidas por Tribunais portugueses.
• As decisões criminais condenatórias de cidadãos portugueses, ou estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, comunicadas nos termos de acordos internacionais.

A prova da sua qualidade de ascendente do menor, ou de tutor ou curador do incapaz. O cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo, da pessoa de quem é pedido o certificado. O cartão do cidadão ou bilhete de identidade de quem faz o pedido, ou outro documento válido e idóneo.

• Emissão imediata.
• Três dias úteis (prazo máximo) se existirem impedimentos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar.

• 5€.