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Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Serviços

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

1.  [Preencha e envie o formulário](https://portal.act.gov.pt/Pages/PedidoInfo.aspx), disponível no site da ACT
2.  Vai receber a resposta à sua questão no endereço de e-mail que indicou

Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre:

*   Contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
*   Faltas, férias, feriados
*   Horário de trabalho
*   Isenção de horário de trabalho
*   Trabalho a tempo parcial
*   Trabalho noturno
*   Trabalho por turnos
*   Trabalho suplementar
*   Parentalidade
*   Fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho
*   Entre outros

procedimento online

Como fazer

Linha Cidadão

Pode fazer este serviço com apoio por videochamada.

Clique na ligação abaixo para agendar.

Contactos de apoio

Presencial

Para ser atendida/o, é obrigatória a marcação na [plataforma SIGA](https://siga.marcacaodeatendimento.pt/). Pode também fazer a marcação num dos [Espaços Cidadão](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento) que disponibilize o serviço.

Dirija-se a um dos [serviços desconcentrados da ACT](https://portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx). Na lista encontra os horários de cada um dos serviços e as instruções a seguir caso prefira marcar uma hora para ser atendida/o.

Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre:

*   Contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
*   Faltas, férias, feriados
*   Horário de trabalho
*   Isenção de horário de trabalho
*   Trabalho a tempo parcial
*   Trabalho noturno
*   Trabalho por turnos
*   Trabalho suplementar
*   Parentalidade
*   Fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho
*   Entre outros

procedimento presencial

#### Atendimento em Língua Gestual Portuguesa

Pode fazer este serviço num dos 5 Espaços Cidadão com atendimento em Língua Gestual Portuguesa (LGP):

*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Castelo Branco](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-da-loja-de-cidadao-de-castelo-branco)
*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão das Laranjeiras em Lisboa](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-da-loja-de-cidadao-das-laranjeiras-lisboa)
*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Leiria](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-na-loja-de-cidadao-de-leiria)
*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão do Porto](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-da-loja-de-cidadao-do-porto)
*   [Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Tavira](https://www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos/espaco-cidadao-da-loja-de-cidadao-de-tavira)

**O atendimento é feito com ajuda de intérprete de LGP em videochamada.**

É preciso agendar o atendimento.

[Na página sobre o atendimento em Língua Gestual Portuguesa](https://www.gov.pt/guias/atendimento-em-lingua-gestual-portuguesa-lgp) pode saber mais informação e ver um vídeo em LGP que explica como agendar o atendimento.

Antes de agendar o atendimento, leia com atenção o resto da informação nesta página. Deve saber, por exemplo, o que vai precisar para fazer o serviço num Espaço Cidadão, se tem custos ou prazos associados.

Atendimento em Língua Gestual Portuguesa

Telefone

Ligue 300 069 300.

Disponível aos dias úteis, das 9h às 12h30.

Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre:

*   Contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
*   Faltas, férias, feriados
*   Horário de trabalho
*   Isenção de horário de trabalho
*   Trabalho a tempo parcial
*   Trabalho noturno
*   Trabalho por turnos
*   Trabalho suplementar
*   Parentalidade
*   Fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho
*   Entre outros

procedimento telefone

Correio

Envie uma carta para o [serviço de atendimento da ACT](https://portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx) que quer contactar.

Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre:

*   Contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
*   Faltas, férias, feriados
*   Horário de trabalho
*   Isenção de horário de trabalho
*   Trabalho a tempo parcial
*   Trabalho noturno
*   Trabalho por turnos
*   Trabalho suplementar
*   Parentalidade
*   Fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho
*   Entre outros

procedimento correio

**Como** e ++onde++ se pode pedir informações

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) responde às suas questões sobre relações laborais, segurança e saúde no trabalho.

*   O/A trabalhador/a
*   O/A empregador/a
*   O/A representante do/a trabalhador/a
*   Qualquer outra pessoa interessada

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