Pedir a notificação de permanência para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja igual ou superior a 4 meses

A entrada em Portugal de cães sem caráter comercial, provenientes de países fora da União Europeia, de raças consideradas perigosas ou potencialmente perigosas, é permitida, sendo todavia nos Pontos de Entrada, para controlo veterinário dos animais em causa e no caso de estadia em Portugal por tempo superior a quatro meses, assinado pelos proprietários dos animais, uma notificação de permanência.