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Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal

Através deste serviço é possível obter informações sobre o pedido de certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal.

Deve ser sempre pedida a cópia integral mesmo quando se destina a obtenção de documento de identificação.

Atualizado em 19.10.2026

Qualquer pessoa.

Em qualquer momento dentro do horário de funcionamento dos balcões, desde que a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres esteja registado na Conservatória dos Registos Centrais.

Entidade responsável

O serviço "Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal" é da responsabilidade da entidade Instituto dos Registos e do Notariado. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.

Instituto dos Registos e do Notariado