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Através deste serviço é possível obter informações sobre o pedido de certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal.
Deve ser sempre pedida a cópia integral mesmo quando se destina a obtenção de documento de identificação.
Atualizado em 19.10.2026
Qualquer pessoa.
Em qualquer momento dentro do horário de funcionamento dos balcões, desde que a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres esteja registado na Conservatória dos Registos Centrais.
Entidade responsável
O serviço "Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal" é da responsabilidade da entidade Instituto dos Registos e do Notariado. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Instituto dos Registos e do Notariado