Temas
Temas
O Passaporte Especial (PES) é um documento de viagem atribuído a pessoas de nacionalidade portuguesa com determinados cargos na Administração Pública, ou a pessoas designadas pelo Estado para missões de serviço público.
O Passaporte Especial só deve ser utilizado quando a pessoa titular se desloca para um ou mais destinos com o fim que justificou a atribuição do passaporte.
Atualizado em 19.10.2026
O pedido de Passaporte Especial (PES) é feito pelas entidades públicas, ministérios ou secretarias de estado, e pode ser atribuído a:
A concessão de Passaporte Especial pode ser extensível a cônjuge e a filhos menores, desde que viajem na companhia da pessoa titular do Passaporte Especial e possuam nacionalidade portuguesa.
O Passaporte Especial é válido pelo mesmo período da missão e do exercício de funções para os quais foi atribuído. A validade máxima do documento é de quatro anos.
No caso de filhos menores, a validade do Passaporte Especial tem como prazo limite o final do período da missão de quem exerce as responsabilidades parentais ou o dia antes da/o menor fazer os 18 anos.
Entidade responsável
O serviço "Pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial" é da responsabilidade da entidade Instituto dos Registos e do Notariado. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Instituto dos Registos e do Notariado