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Pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial

O Passaporte Especial (PES) é um documento de viagem atribuído a pessoas de nacionalidade portuguesa com determinados cargos na Administração Pública, ou a pessoas designadas pelo Estado para missões de serviço público.

O Passaporte Especial só deve ser utilizado quando a pessoa titular se desloca para um ou mais destinos com o fim que justificou a atribuição do passaporte.

Atualizado em 19.10.2026

O pedido de Passaporte Especial (PES) é feito pelas entidades públicas, ministérios ou secretarias de estado, e pode ser atribuído a:

  • Membros do Conselho de Estado
  • Deputada/os à Assembleia da República
  • Magistradas/os dos Tribunais Superiores
  • Deputada/os às Assembleias Regionais
  • Presidentes das câmaras municipais
  • Entidades (pessoas) civis ou militares propostas pelo Presidente da República
  • Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado de missão em serviço público, desde que a natureza desta missão não implique a concessão de passaporte diplomático
  • Funcionárias/os do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em missão de serviço público, sem direito a concessão de passaporte diplomático
  • Funcionárias/os de nacionalidade portuguesa, vinculados ao quadro de serviços externos do MNE, desde que não tenham direito à concessão de passaporte diplomático
  • Funcionárias/os, com nacionalidade portuguesa, que integrem o quadro único de contratação dos serviços externos do MNE, sempre que, por imposição das autoridades legais do país em que residem, a atribuição do PES seja indispensável ao exercício das respetivas funções
  • Cônsules Honorários com nacionalidade portuguesa

A concessão de Passaporte Especial pode ser extensível a cônjuge e a filhos menores, desde que viajem na companhia da pessoa titular do Passaporte Especial e possuam nacionalidade portuguesa.

Entidade responsável

O serviço "Pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial" é da responsabilidade da entidade Instituto dos Registos e do Notariado. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.

Instituto dos Registos e do Notariado