Pedido de reconhecimento de Potencial Interesse Nacional (PIN)

O reconhecimento com o estatuto PIN é possibilitado aos projetos de investimento que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Representem um investimento global igual ou superior a 25 milhões de euros
• Criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 50
• Possuam comprovada viabilidade económica
• Sejam suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial
• Sejam apresentados por promotores de reconhecida idoneidade e credibilidade

Apresentem um impacto positivo em pelo menos três dos seguintes domínios:

• Instalação de uma base produtiva, com forte incorporação nacional, criadora de valor acrescentado bruto
• Produção de bens e serviços transacionáveis, de caráter inovador, que lhes confira vantagem competitiva no mercado global
• Introdução de processos tecnológicos inovadores ou desenvolvidos em colaboração com entidades reconhecidas do sistema científico e tecnológico
• Inserção nas estratégia de especialização inteligente da região e ou contribuição para a dinamização de territórios de baixa densidade económico
• Balanço económico externo, nomeadamente no aumento das exportações ou na redução das importações
• Eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis
• Efeitos de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e médias empresas.

Podem, ainda, ser reconhecidos, excecionalmente, como projetos PIN os projetos de investimento de valor global inferior a 25 milhões de euros e ou que criem um número de postos de trabalho diretos inferior a 50, desde que cumpram dois dos seguintes requisitos:

• Atividade interna de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no valor de pelo menos 10% do volume de negócios da empresa
• Forte componente de inovação aplicada, traduzida numa parte significativa da sua atividade ancorada em patente desenvolvida pela empresa
• Manifesto interesse ambiental
• Forte vocação exportadora, traduzida por um mínimo de 50% do seu volume de negócios dirigido ao mercado internacional
• Produção relevante de bens e serviços transacionáveis

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
• Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

• Decreto-Lei 154/2013, de 5 de novembro, cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) para facilitar a tramitação administrativa dos projetos de investimento.

Regime especial aplicável aos projetos PIN

Os projetos PIN, apesar de se regerem pelas normas legais e regulamentares aplicáveis em razão da sua natureza, beneficiam de um regime especial do procedimento administrativo que se traduz em:

a) Tramitação simultânea dos procedimentos administrativos da competência da administração central;

b) Redução e decurso simultâneo de prazos endoprocedimentais;

c) Período único de consulta pública para efeitos dos diversos procedimentos administrativos;

d) Simplificação dos procedimentos relativos aos instrumentos de gestão territorial relevantes para o projeto;

e) Pareceres tácitos positivos e deferimento tácito no âmbito dos diversos procedimentos aplicáveis;

f) Simplificação dos procedimentos relativos às operações urbanísticas necessárias.

Por outro lado, existe também a adaptação de certos regimes jurídicos gerais, sempre com o propósito de diminuir os prazos ou simplificar tramitação, como é o caso da Avaliação de Impacte Ambiental, cujo prazo de decisão é reduzido a 80 dias.

Gestor de Processo

A um projeto classificado como PIN é atribuído um Gestor de Processo, o qual é responsável por acompanhar, em proximidade, o desenvolvimento do processo, relacionando-se diretamente com o promotor no âmbito e para o efeito de todos os procedimentos legais e regulamentares que prevejam a emissão de pareceres, autorizações, decisões ou licenciamentos.

Compete-lhe em particular zelar pelo cumprimento do cronograma e empreender os esforços necessários ao esclarecimento e à concertação de posições com vista à concretização do projeto de investimento, designadamente através da promoção de reuniões com as entidades da Administração Pública e com o promotor, bem como com a respetiva articulação com a administração local.

De entre as entidades que constituem a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor, podem ser designados como Gestor de Processo, a AICEP, o IAPMEI, ou o Turismo de Portugal, consoante a natureza do projeto em causa e as atribuições estabelecidas nos respetivos diplomas orgânicos em matéria de acompanhamento de projetos de investimento.