Pedido de reconhecimento do estatuto de scaleup

• Não cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 4.º da Lei n.º21/2023, de 25 de maio.
• Falta de prova do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 4.º da Lei n.º21/2023, de 25 de maio.

• Lei n.º 21/2023, de 25 de maio - Estabelece o regime aplicável às startups e scale ups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
• Portaria n.º 401/2023, de 4 de dezembro: Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
• Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro - Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal

O reconhecimento de scaleup é válido pelo período em que o requerente mantém as condições previstas.