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Pedido de autorização para comercialização de meios de identificação oficial para equídeos

Serviços

A autorização tem validade de cinco anos e é renovável por iguais períodos.

Prazo

++**Validade**++

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

Para preencher o formulário, vai ter de se autenticar com um dos seguintes meios:

*   Chave Móvel Digital (CMD)
*   Cartão de Cidadão
*   Certificado digital de advogado, solicitador ou notário
*   eIDAS - autenticação europeia

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, [saiba como ativar a Chave Móvel Digital](https://www.gov.pt/servicos/ativar-a-chave-movel-digital).

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, [saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão](https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/cartao-cidadao/autenticacao).

Se tem cidadania de um país da União Europeia, [saiba como usar a autenticação europeia (eIDAS)](https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/outros-meios/autenticacao-europeia).

Vai ter de anexar os seguintes documentos:

*   Descritivo do produto (meio de identificação que pretende comercializar)
*   Certificação de qualidade (ICAR, ISO e outros similares)

requisitos online

Vai precisar de

Para pedir a autorização para comercialização de meios de identificação oficial para equídeos, siga os seguintes passos:

1.  Carregue no botão “Pedir autorização” e autentique-se
2.  Preencha o formulário online e anexe os documentos pedidos
3.  Submeta o seu pedido
4.  Envie as amostras do produto que pretende comercializar para o endereço da sede da DGAV, indicando o número de referência atribuída após a submissão do formulário:  
    Direção-Geral da Alimentação e Veterinária  
    Campo Grande, 50  
    1700-093 Lisboa  
    Portugal

**Análise da documentação**

*   A DGAV recebe e analisa a documentação e, se necessário, pede documentos ou informações adicionais e avisa o requerente sobre a decisão.
*   Publicação no [sitio de internet da DGAV em como o produto está homologado](https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/08/AIM-2021_08_23.pdf).

procedimento online

Como fazer

Pedir autorização para comercialização de meios de identificação oficial para equídeos é gratuito.

taxa online

Quanto custa?

O prazo para a decisão do pedido, após a submissão, é de 30 dias úteis. Este prazo é interrompido sempre que for necessário um pedido de esclarecimentos ou pedido de envio de documentação.

prazo online

**Como** e ++onde++ se pode pedir autorização para comercialização de meios de identificação oficial para equídeos

[Decreto-Lei n.º 123/2013 de 28 de agosto](https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/123-2013-499500) \- Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos.

Legislação

++**Outras informações**++

Para se comercializar meios de identificação oficial para animais da espécie equídea (equinos, asininos e muares), é preciso uma uma autorização da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Pedido de autorização para comercialização de meios de identificação oficial para equídeos

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