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Participar acidente ao Fundo de Garantia Automóvel

Serviços

*   Acidentes com danos materiais: 30 dias úteis;
*   Acidentes com danos corporais: 45 dias úteis.

Tempo

++**Prazo**++

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

*   [Formulário para participar acidente ao Fundo de Garantia Automóvel](https://www.fga.asf.com.pt/servi%C3%A7os/organismo-de-indemniza%C3%A7%C3%A3o/formul%C3%A1rios)
*   Certidão da Participação elaborada pela autoridade policial, se a ocorrência tiver sido registada
*   Declaração Amigável de Acidente Automóvel, se existir
*   Fotocópia do Cartão de Cidadão do condutor/proprietário participante ou Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de Contribuinte do condutor/proprietário participante
*   Fotocópia da Carta de Condução do condutor participante
*   Fotocópia do Documento Único Automóvel ou Fotocópia do Livrete e do Titulo de Registo de Propriedade
*   Certificado de seguro do veículo, de quem faz a participação
*   Comprovativos dos pagamentos das despesas efetuadas em consequência do acidente
*   Cópia do(s) Relatório(s) de Peritagem, caso tenha(m) já sido realizada(s) e tenha(m) sido disponibilizado(s) ao Utente
*   Cópia da Ficha de Inspeção Periódica Obrigatória, se se aplicar

**Outros documentos que podem ser pedidos ao reclamante no decorrer do processo:**

*   Certidões das Conservatórias do Registo Civil
*   Habilitações de Herdeiros
*   Relatórios de autópsia e Certidões de óbito
*   Declarações da Entidade Patronal
*   Declarações do Centro Regional de Segurança Social ou Declarações do Centro Nacional de Pensões
*   Documentos clínicos de Hospitais Públicos ou Privados

requisitos online

Vai precisar de

Pode participar um acidente ao Fundo de Garantia Automóvel através do [Portal do Fundo de Garantia Automóvel](https://gpsfga.asf.com.pt/Account/Login).

Permite participar um acidente de viação ao Fundo de Garantia Automóvel, com vista a beneficiar de indemnização por danos materiais por acidente causado por:

*   Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com estacionamento habitual em Portugal ou matriculado em país que não disponha de serviço nacional de seguros, ou que não tenha aderido ao acordo entre serviços nacionais de seguros;
*   Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula falsificada;
*   Veículos não sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em razão do - veículo em si mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro;
*   Veículos sujeito seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, importado de um Estado-Membro por um período de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo comprador, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado em Portugal.

As indemnizações abrangem os danos corporais, quando o responsável for desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for declarada a insolvência da empresa de seguros e de danos materiais, quando o responsável, apesar de ser conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

O Fundo de Garantia Automóvel indemniza ainda os requerentes, que com danos materiais causados por responsável desconhecido, tenham sido abandonados no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia.

procedimento online

Como fazer

taxa online

Quanto custa?

Presencial

requisitos presencial

Pode participar um acidente ao Fundo de Garantia Automóvel nos Serviços de Atendimento em Lisboa e no Porto:

 **Serviço de Atendimento em Lisboa**

Avenida da República, n.º 76  
Lisboa

**Serviço de Atendimento no Porto**

Rua Júlio Dinis, n.º 127  
Porto

Permite participar um acidente de viação ao Fundo de Garantia Automóvel, com vista a beneficiar de indemnização por danos materiais por acidente causado por:

*   Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com estacionamento habitual em Portugal ou matriculado em país que não disponha de serviço nacional de seguros, ou que não tenha aderido ao acordo entre serviços nacionais de seguros;
*   Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula falsificada;
*   Veículos não sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em razão do - veículo em si mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro;
*   Veículos sujeito seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, importado de um Estado-Membro por um período de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo comprador, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado em Portugal.

As indemnizações abrangem os danos corporais, quando o responsável for desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for declarada a insolvência da empresa de seguros e de danos materiais, quando o responsável, apesar de ser conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

O Fundo de Garantia Automóvel indemniza ainda os requerentes, que com danos materiais causados por responsável desconhecido, tenham sido abandonados no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia.

procedimento presencial

taxa presencial

Correio

requisitos correio

Pode participar um acidente ao Fundo de Garantia Automóvel por correio, para as seguintes moradas:

**Fundo de Garantia Automóvel, Lisboa**

Av. da República, 59  
1050-189 Lisboa

**Fundo de Garantia Automóvel, Porto**

Rua Júlio Dinis, 127  
4050-323 Porto

Permite participar um acidente de viação ao Fundo de Garantia Automóvel, com vista a beneficiar de indemnização por danos materiais por acidente causado por:

*   Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com estacionamento habitual em Portugal ou matriculado em país que não disponha de serviço nacional de seguros, ou que não tenha aderido ao acordo entre serviços nacionais de seguros;
*   Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula falsificada;
*   Veículos não sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em razão do - veículo em si mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro;
*   Veículos sujeito seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, importado de um Estado-Membro por um período de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo comprador, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado em Portugal.

As indemnizações abrangem os danos corporais, quando o responsável for desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for declarada a insolvência da empresa de seguros e de danos materiais, quando o responsável, apesar de ser conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

O Fundo de Garantia Automóvel indemniza ainda os requerentes, que com danos materiais causados por responsável desconhecido, tenham sido abandonados no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia.

procedimento correio

taxa correio

Email

requisitos email

Pode participar um acidente ao Fundo de Garantia Automóvel através do email fga@asf.com.pt.

Permite participar um acidente de viação ao Fundo de Garantia Automóvel, com vista a beneficiar de indemnização por danos materiais por acidente causado por:

*   Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com estacionamento habitual em Portugal ou matriculado em país que não disponha de serviço nacional de seguros, ou que não tenha aderido ao acordo entre serviços nacionais de seguros;
*   Veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula falsificada;
*   Veículos não sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em razão do - veículo em si mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro;
*   Veículos sujeito seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, importado de um Estado-Membro por um período de 30 dias a contar da data da aceitação da entrega pelo comprador, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado em Portugal.

As indemnizações abrangem os danos corporais, quando o responsável for desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for declarada a insolvência da empresa de seguros e de danos materiais, quando o responsável, apesar de ser conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

O Fundo de Garantia Automóvel indemniza ainda os requerentes, que com danos materiais causados por responsável desconhecido, tenham sido abandonados no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia.

procedimento email

taxa email

**Como** e ++onde++ pode participar um acidente

[Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/72930793/200808060100/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice): Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

Legislação

++**Outras informações**++

Informações e formulário para a realização da participação de acidente automóvel ao Fundo de Garantia Automóvel.

*   É aconselhável apresentar a participação do acidente o mais breve possível. No entanto, há prazos de prescrição de três anos para dano material e de cinco anos para dano corporal ou morte.

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